Procedimento Comum Cível 0802402-10.2016.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802402-10.2016.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Ataide da Silva Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira, reconhecendo a comprovação dos contratos impugnados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Se há contradição com relação aos argumentos expostos na inicial, que segundo alegado são inovadores. 3. Se há contradição acerca da comprovação da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 5. Inexistente contradição acerca da alegada inovação recursal, além de se tratar de momento inoportuno para arguir tal questão, o acórdão baseou-se nos documentos juntados com a inicial e na contestação, bem como as razões de apelação do banco guardar relação com a fundamentação da sentença. 6. Inexistente contradição acerca dos documentos que comprovam a regularidade da contratação, eis que esmiuçado no acórdão embargado, o qual foi expresso acerca das razões que concluíram pela improcedência dos pedidos iniciais. 7. Embargos que visa somente a rediscussão por não concordar com o julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecido e rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802402-10.2016.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

Prazo em Curso

Processo Reativado

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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