Cumprimento de sentença 0807780-69.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807780-69.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Cleia Campos da Silva - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleia Campos da Silva, nesta Ação de Indenização por Danos Morais, em desfavor de Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A, para o fim de condenar a requerida a pagar para a requerente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais experimentados, atualizada monetariamente a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora contados da data da citação (art. 405, CC). A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I" "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo. Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo." Intimação - ADV: Tatiane Simões Carbonaro (OAB 18294/MS), Leonardo Sulzer Parada (OAB 11846B/MT) Processo 0807780-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

02/12/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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