Processo 0801828-61.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.122,05

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:35

Prazo em Curso

27/04/2026, 16:22

Emissão da Relação

27/04/2026, 16:15

Prazo em Curso

10/03/2026, 16:23

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:50

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:56

Emissão da Relação

16/12/2025, 14:55

Prazo em Curso

22/10/2025, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 20:03

Recebida petição inicial

14/10/2025, 20:02

Conclusos para despacho

13/10/2025, 07:12

Todas as movimentações(126)

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:35

Prazo em Curso

27/04/2026, 16:22

Emissão da Relação

27/04/2026, 16:15

Prazo em Curso

10/03/2026, 16:23

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 20:03

Despacho

•16/07/2025, 17:34

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:50

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:56

Emissão da Relação

16/12/2025, 14:55

Prazo em Curso

22/10/2025, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 20:03

Recebida petição inicial

14/10/2025, 20:02

Conclusos para despacho

13/10/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.

06/09/2025, 01:34

Prazo em Curso

15/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:53

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 14:12

Evolução da Classe Processual

06/08/2025, 14:11

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2025, 14:05

Prazo em Curso

01/08/2025, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 17:34

Recebida petição inicial

16/07/2025, 17:34

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:00

Redistribuição de Processo - Saída

27/06/2025, 16:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/06/2025, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 17:52

Declarada incompetência

12/06/2025, 17:51

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 00:18

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:04

Emissão da Relação

23/04/2025, 16:01

Prazo em Curso

17/02/2025, 17:17

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 17:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/01/2025, 17:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/01/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrido: Eliano Bottega Ebeling Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Recorrido: Iranil de Lima Soares EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PENA DE DEMISSÃO - ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - COMISSÃO FORMADA POR SERVIDOR NÃO ESTÁVEL - ILEGALIDADE COMPROVADA - PENA DE DEMISSÃO ANULADA E REINTEGRAÇÃO AO CARGO E LOTAÇÃO A CRITÉRIO DO MUNICÍPIO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801828-61.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Eliano Bottega Ebeling Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Recorrido: Iranil de Lima Soares Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0801828-61.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Eliano Bottega Ebeling Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Recorrido: Iranil de Lima Soares Remessa Necessária Cível nº 0801828-61.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Vistos, etc. Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Eliano Bottega Ebeling Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Recorrido: Iranil de Lima Soares Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801828-61.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/06/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/06/2024, 16:31

Prazo em Curso

21/06/2024, 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:24

Prazo em Curso

27/05/2024, 09:42

Juntada de NULL

24/05/2024, 14:47

Juntada de Mandado

24/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2024.

01/05/2024, 01:24

Juntada de Ofício

19/04/2024, 16:12

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:11

Prazo em Curso

16/04/2024, 13:51

Juntada de Ofício

16/04/2024, 13:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 07:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2024, 17:52

Manifestação do Ministério Público

15/04/2024, 17:52

Expedição de Ofício.

15/04/2024, 13:45

Prazo em Curso

15/04/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 13:44

Expedição em análise para assinatura

15/04/2024, 12:38

Emissão da Relação

15/04/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:12

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2024, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:29

Registro de Sentença

15/04/2024, 11:29

Concedida em parte a Segurança

15/04/2024, 11:29

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 14:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2023, 17:51

Manifestação do Ministério Público

18/07/2023, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:10

Autos entregues em carga ao Promotor

29/06/2023, 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2023.

29/06/2023, 02:44

Prazo em Curso

15/06/2023, 10:35

Prazo em Curso

14/06/2023, 16:11

Juntada de Ofício

14/06/2023, 16:10

Juntada de Mandado

14/06/2023, 16:10

Juntada de NULL

14/06/2023, 16:10

Prazo em Curso

06/06/2023, 16:40

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 16:39

Expedição em análise para assinatura

06/06/2023, 15:49

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 11:29

Juntada de NULL

05/06/2023, 17:40

Juntada de Mandado

05/06/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2023, 16:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/06/2023, 07:09

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 20:23

Prazo em Curso

02/06/2023, 14:46

Documento Digitalizado

02/06/2023, 14:45

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2023, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2023, 07:35

Expedição de Ofício.

01/06/2023, 18:22

Prazo em Curso

01/06/2023, 18:21

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 18:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/06/2023, 17:51

Expedição em análise para assinatura

01/06/2023, 16:30

Emissão da Relação

01/06/2023, 16:20

Emissão da Relação

01/06/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/06/2023, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2023, 18:03

Concedida em parte a Medida Liminar

31/05/2023, 18:03

Conclusos para decisão

22/05/2023, 17:12

Conclusos para decisão

22/05/2023, 11:24

Informação do Sistema

19/05/2023, 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/05/2023, 18:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/05/2023, 17:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/05/2023, 17:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/05/2023, 17:21

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 17:21

Interlocutória

•12/06/2025, 17:51

Sentença

•15/04/2024, 11:29

Interlocutória

•31/05/2023, 18:03