Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803484-58.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2020

Valor da Causa

R$ 245.927,15

Orgao julgador

2ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 13:11

Transitado em Julgado em #{data}

07/11/2024, 13:10

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcilio Nascimento de Brito - iante da quitação do débito exequendo, decreto a extinção da presente ação nos termos do art. 924, inc. II, do NCPC. Sem custas, por tratar-se de cumprimento de sentença. Ressalvado o direito de interpor embargos de declaração, dou a sentença por transitada em julgado em razão da ausência de interesse de se recorrer da simples extinção formal após a quitação dada pela parte credora, na forma do art. 1.000 do CPC. Intimação - ADV: Fabiana Pereira Machado (OAB 13349/MS), Emanuelle Rossi Martimiano (OAB 13260/MS) Processo 0803484-58.2020.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

07/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 17:10

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 18:53

Documentos

Despacho

•20/10/2020, 13:19

Interlocutória

•07/04/2021, 15:30

Despacho

•24/08/2021, 11:03

Despacho

•11/05/2022, 19:03

Sentença

•18/08/2022, 09:33

Despacho

•17/07/2023, 08:37

Acórdão

•17/07/2023, 08:38

Acórdão

•17/07/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 07:18

Interlocutória

•06/12/2023, 15:50

Interlocutória

•20/02/2024, 16:14

Despacho

•20/09/2024, 09:29

Sentença

•05/11/2024, 14:43

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