Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812784-87.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 152.057,53

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcelo da Silva Cassavara JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcelo da Silva Cassavara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 19:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2026, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 18:08

Conclusos para decisão

27/02/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:36

Prazo em Curso

27/02/2026, 10:42

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:17

Emissão da Relação

24/02/2026, 17:34

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 19:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:22

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 18:08

Despacho

•16/12/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2026, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 18:08

Conclusos para decisão

27/02/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:36

Prazo em Curso

27/02/2026, 10:42

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:17

Emissão da Relação

24/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

20/02/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/12/2025, 10:41

Evolução da Classe Processual

19/12/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 16:09

Recebida petição inicial

16/12/2025, 16:09

Conclusos para decisão

16/12/2025, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 15:27

Conclusos para decisão

09/12/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 16:22

Conclusos para despacho

05/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/12/2025, 14:39

Transitado em Julgado em data

05/12/2025, 12:23

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/12/2025, 22:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/12/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/02/2025, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/02/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/02/2025, 17:44

Conclusos para despacho

12/02/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 08:11

Juntada de Petição de Contra-razões

11/02/2025, 14:40

Autos preparados para expedição

10/02/2025, 12:11

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/02/2025, 10:09

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0812784-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre José da Silva - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE JOSE DA SILVA em face do Estado de Mato Grosso do Sul para condenar o Requerido ao pagamento da Gratificação por assessoria Jurídica junto a PGE/MS (necessidade de trabalho) desempenhado pelo autor no período de 11.09.2019 até 01.06.2023, correspondente ao DGA-3, e não FCE-5 como pretendido na inicial, devendo o valor ser corrigido mês a mês, inicialmente pelo IPCA-E, acrescidos de juros pela caderneta de poupança- artigo 1º., da Lei 9.494/97 até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando unicamente será pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o cálculo dos juros de mora e correção monetária.

06/02/2025, 00:00

Prazo em Curso

05/02/2025, 14:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 14:33

Emissão da Relação

05/02/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/02/2025, 15:49

Registro de Sentença

04/02/2025, 15:49

Expedição de NULL.

03/02/2025, 14:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 17:42

Juntada de Petição de Réplica

19/07/2024, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2024, 07:10

Prazo em Curso

27/06/2024, 07:10

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0812784-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre José da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

26/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 14:43

Emissão da Relação

25/06/2024, 14:40

Juntada de Petição de Contestação

21/06/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:54

Expedição de Carta.

05/06/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2024, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 15:42

Informação do Sistema

04/06/2024, 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/06/2024, 15:07

Autos preparados para expedição

04/06/2024, 15:04

Distribuído por sorteio

04/06/2024, 14:10

Despacho

•10/12/2025, 15:27

Despacho

•05/12/2025, 16:22

Interlocutória

•12/02/2025, 17:44

Sentença

•04/02/2025, 15:49

Sentença (Outras)

•03/02/2025, 14:49

Despacho

•04/06/2024, 15:42