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Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 11.285,57

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

ERIK VINICIUS DA ROSA DIAS

CPF

Autor

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(18)