Procedimento Comum Cível 0808753-91.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808753-91.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ericles Luan Nobre da Silva, Salete Ferreira Nobre da Silva - Réu: S.R. Mendes – ME (M.A. Construtora) - (...)Dessa feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar que a existência, extensão e origem dos vícios de construção no imóvel objeto da presente demanda. Resolvida a questão relacionada à distribuição do ônus probatório, passo à análise dos pedidos formulados às fls. 408/417. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária apresentado por ambas as partes deve ser indeferido, por tratar-se de requerimento genérico, sem especificação de sua pertinência com relação aos pontos controvertidos, o mesmo sendo identificado quanto ao pleito de produção de prova testemunhal formulado pelos réus, que teria como objeto a "comprovação dos pontos incontroversos" (sic) (fl. 409), os quais não dependem de prova, conforme expressa previsão legal constante do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual "Não dependem de prova os fatos: (...) III - admitidos no processo como incontroversos". Assim, Intimação - ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS) Processo 0808753-91.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes e produção de prova testemunhal. Considerando ser necessária a realização de prova pericial no imóvel objeto da presente demanda, nomeio como perita judicial Ana Carolina Vieira Alves Yoshizaki, e-mail: [email protected], Celular: (67) 99954-5781, estabelecendo-se os honorários periciais em R$ 1.603,38 (um mil, seiscentos e três reais e trinta e oito centavos), conforme anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 - Conselho Nacional de Justiça e Tabela de Honorários Periciais - DESPACHO/PGE/MS/GAB/Nº 09/2019, justificando o valor triplicado (art. 2º, § 4º, Resolução 232/16 CNJ) na complexidade da matéria. Intime-se a perita nomeada para informar se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a intimação, deverá ser encaminhada senha para acesso aos autos. Do valor acima referido, R$ 801,69 (oitocentos e um reais e sessenta e nove) serão suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça a Aislan Mailon Mendes, pagamento que será requisitado por meio de RPV após o trânsito em julgado da sentença (SCDPA nº 168.0.623.2875/2022). Dispensa-se a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. O valor remanescente de R$ 801,69 (oitocentos e um reais e sessenta e nove) será suportado pela parte ré, S.R. Mendes Construtora, cujo depósito deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos moldes preconizados pelo artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, intime-se a perita, de que deverá informar nos autos a data de realização da perícia, da qual as partes deverão ser intimadas, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. Às providências. Intimem-se.

10/10/2024, 00:00

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