Apelação Cível 0800283-97.2012.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.155.738,10

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

TANIA REGINA SILVA FUKAO

CPF

Autor

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JOSE DODO DA ROCHA FILHO

CPF

Autor

MILENA GOMES DA ROCHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO GERMANO DOS REIS FELÍCIO

OAB/MS 23747·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:29

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 14:29

Transitado em Julgado em #{data}

05/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:41

Recebidos os autos

20/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 22:46

INCONSISTENTE

10/05/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:27

Juntada de Certidão

09/05/2024, 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/05/2024, 20:51

Todas as movimentações(146)

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:29

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 14:29

Transitado em Julgado em #{data}

05/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:41

Recebidos os autos

20/05/2024, 16:41

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2024, 20:51

Despacho

•11/04/2024, 11:47

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legal

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 22:46

INCONSISTENTE

10/05/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:27

Juntada de Certidão

09/05/2024, 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/05/2024, 20:51

Negado seguimento a Recurso

08/05/2024, 20:51

Conclusos para decisão

07/05/2024, 19:46

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 19:45

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/04/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 11:47

Conclusos para decisão

09/04/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 17:25

Recebidos os autos

08/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica

27/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 12:29

Juntada de Certidão

26/03/2024, 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/03/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 01:21

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2024, 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/03/2024, 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:48

Conclusos para decisão

25/03/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:35

Distribuído por prevenção

25/03/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/03/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 17:26

Arquivado Definitivamente

16/05/2019, 17:26

INCONSISTENTE

16/05/2019, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:05

Juntada de Certidão

16/05/2019, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:05

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:04

Juntada de Certidão

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:04

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Juntada de Certidão

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:04

Juntada de Certidão

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 15:04

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 15:04

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 15:04

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:04

Juntada de Certidão

16/05/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:04

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 15:03

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 12:43

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

06/12/2016, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 15:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

04/11/2016, 14:28

Registrado para #{motivos_de_registro}

04/11/2016, 14:28

Recebidos os autos

25/10/2016, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 15:04

Ato ordinatório praticado

20/10/2016, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2016, 15:53

Ato ordinatório praticado

20/10/2016, 14:04

Juntada de Certidão

20/10/2016, 13:05

Ato ordinatório praticado

20/10/2016, 12:31

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2016.

20/10/2016, 12:02

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 22:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 13:41

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

19/10/2016, 13:30

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 06:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/10/2016, 17:38

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

18/10/2016, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

18/10/2016, 14:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 16:34

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2016.

05/10/2016, 10:39

Ato ordinatório praticado

04/10/2016, 11:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

29/09/2016, 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2016, 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/09/2016, 14:31

Juntada de Outros documentos

20/09/2016, 14:53

Juntada de Outros documentos

20/09/2016, 14:53

Juntada de Outros documentos

20/09/2016, 14:53

Juntada de Outros documentos

20/09/2016, 14:53

Juntada de Outros documentos

20/09/2016, 14:53

Juntada de Outros documentos

20/09/2016, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2016, 14:53

Conclusos para decisão

18/08/2016, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 16:37

Recebidos os autos

18/08/2016, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 16:19

Ato ordinatório praticado

05/07/2016, 07:17

Juntada de Certidão

04/07/2016, 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/07/2016, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2016, 09:12

Conclusos para decisão

10/05/2016, 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/05/2016, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2016, 11:35

Distribuído por prevenção

10/05/2016, 11:21

Ato ordinatório praticado

04/05/2016, 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2016, 08:14

Despacho

•26/03/2024, 09:55

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2019, 15:04

Despacho

•16/05/2019, 15:04

Acórdão

•16/05/2019, 15:04

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Todos os documentos(20)

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2024, 20:51

Despacho

•11/04/2024, 11:47

Despacho

•26/03/2024, 09:55

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2019, 15:04

Despacho

•16/05/2019, 15:04

Acórdão

•16/05/2019, 15:04

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39

Agravo

•06/09/2012, 17:39