Procedimento Comum Cível 0800927-68.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800927-68.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Melissa Lanzillotti Pacheco - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800927-68.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Sendo assim, passo a análise das preliminares arguidas pela instituição requerida. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A presente preliminar não merece guarida, eis que o valor da causa atribuído pela parte autora possui correspondência com os valores dos contratos e os pedidos correlacionados. PRESCRIÇÃO Ao contrário do que afirma a parte requerida, a prescrição para revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é de 10 anos a partir da assinatura do contrato. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - PRAZO PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) A prescrição da pretensão de revisão cláusulas contratuais de contrato de empréstimo bancário tem natureza pessoal, aplicando-se, por consequência o prazo de dez anos estabelecido no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial a data de assinatura da avença. 2) Recurso conhecido e provido para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o prosseguimento do feito. (TJMS. Apelação Cível n. 0809165-43.2020.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 31/05/2022, p: 06/06/2022) Assim, a prescrição não se aplica, pois os contratos foram assinados entre os anos de 2015 e 2023 e a ação foi ajuizada em 2024. CARÊNCIA DA AÇÃO A ré sustenta que há carência de ação no caso, por ausência de interesse processual, em razão de que, supostamente, não houve cobrança indevida, bem como diante da prescrição da pretensão autoral. O pleito, entretanto, não merece ser acolhido. A tese da prescrição foi devidamente afastada em tópico nesta decisão. Ademais, a análise da legitimidade das cobranças constitui o núcleo do presente processo, sobressaindo a utilidade de eventual pronunciamento judicial para proteger e satisfazer o direito da parte demandante. INÉPCIA DA INICIAL Quanto à alegada inépcia da inicial, não assiste razão a requerida. Isto porque, o parágrafo primeiro do art. 330, do CPC é claro ao dispor que: "Art. 330. (...) §1º. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". No caso em exame, a inicial relata a causa de pedir e possui pedido certo. Não se fazem presentes as hipóteses de inépcia taxativamente previstas no CPC, além de não ter havido qualquer dificuldade para apresentação de defesa. Por enquanto, entendo preenchidos os requisitos necessários ao prosseguimento dessa ação, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Assim, não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO. A presente demanda tem por objeto os seguintes contratos: Todavia, em que pese o Banco requerido tenha contestado os fatos narrados na inicial, deixou de apresentar cópia dos contratos n. 050430002452, 050430005397, 050430005813, 050430006200, 050430007733, 050430020740, 050430024591 e 050430053227, celebrados entre as partes. Sendo assim, a fim de evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, oportunizo ao banco demandado, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os mencionados contratos. Cumpra-se. Às providências.

21/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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