Cumprimento de sentença 0804867-90.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804867-90.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Neusa de Oliveira Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE SEGURO QUE MOTIVOU UM DESCONTO EM SUA CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a ofensa aos atributo da honra, imagem ou quaisquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Desconto de uma única parcela incapaz de comprometer a subsistência da requerente. II - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, na forma da Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça. III - Demonstrada a sucumbência recíproca dos litigantes, deve haver a distribuição dos respectivos encargos, na forma do art. 86, caput do Código de Processo Civil. Em razão do pequeno proveito econômico obtido, cabível o arbitramento de honorários por equidade. Valor mantido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804867-90.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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