Procedimento Comum Cível 0804990-88.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804990-88.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Sueli Maria da Mata Silva - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Sentença de fls. 96/104: "Pelo exposto, e tudo mais que dos autos constam, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, e julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, a fim de, tão somente, declarar a nulidade das cobranças relativas à tarifa de avaliação de bens e de registro de contrato, condenando-se, ainda, o Banco réu à restituição dos valores respectivos, na sua forma simples, inclusive, dos eventuais encargos remuneratórios que incidiram sobre a mesma, em face do financiamento dos valores, admitindo-se a compensação de todos os pagamentos efetuados pela parte autora, té o limite do saldo devedor que eventualmente restar do contrato, devendo, ainda, tais valores serem atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da ação, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, e o tempo de tramitação do feito, devendo a parte requerida arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do equivalente desse valor, e a parte autora com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 11099A/MA), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0804990-88.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe."

07/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

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Remetidos os Autos para destino.

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