Procedimento Comum Cível 0800822-63.2022.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800822-63.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ilson Dias da Silva - Réu: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800822-63.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Retifique-se o valor da causa conforme fundamentado preliminarmente. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro nos art. 82, 85, § 2º e 86, parágrafo único, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita. Quanto aos honorários periciais, tendo em vista o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020, transitada em julgado esta sentença, mantida a sucumbência do autor beneficiário da justiça gratuita, independentemente de cumprimento de sentença ou intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, expeça-se RPV e encaminhe-se à Vice-Presidência do E. TJMS, aguardando-se o pagamento nestes autos. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao "juízo de segundo grau", com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

03/12/2024, 00:00

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