Cumprimento de sentença 0800013-80.2024.8.12.0109 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800013-80.2024.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wagner Wellington Ripper (OAB 191933/SP), Cláudio Bento Pereira da Silva Júnior (OAB 13112/RO) Processo 0800013-80.2024.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josival Soares da Silva - Reqdo: Dc Set Participações Ltda, It.art Tecnologia S.a, Magnashow Eventos Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Isto posto, reconheço a ilegitimidade passivas das requeridass DC Set Participações Ltda e It.Art Tecnologia S.A., nos termos do art.485, VI do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos em face da ré Magnashow Eventos Ltda, nos termos do artigo 487, e, do CPC, para condenar a ré na obrigação de pagar ao autor o valor de R$2.791,79 (dois mil setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação e R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação. Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.", bem como de sua homologação: "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação.".

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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