Procedimento Comum Cível 0803663-68.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803663-68.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 18:34

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 18:34

Decorrido prazo de parte

08/04/2025, 02:38

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 18:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:12

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:20

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:20

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eder Gomes da Silva Advogado: Andre Luis Pimenta e Souza (OAB: 218684/SP) Apelado: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Sandra Márcia Lerrer (OAB: 81783/RS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO OPERADA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inaplicável na hipótese o prazo prescricional de 10 anos previsto no art.205 doCC, pois a pretensão da parte autora de reparação de danos materiais e morais por falha na prestação de serviços é disciplina pelo art.27 doCódigo de Defesa do Consumidor, que prevê prazo prescricional de 5 anos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803663-68.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eder Gomes da Silva Advogado: Andre Luis Pimenta e Souza (OAB: 218684/SP) Apelado: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Sandra Márcia Lerrer (OAB: 81783/RS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803663-68.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a):

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eder Gomes da Silva Advogado: Andre Luis Pimenta e Souza (OAB: 218684/SP) Apelado: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Sandra Márcia Lerrer (OAB: 81783/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803663-68.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

29/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 13:34

Remetidos os Autos para destino.

26/11/2024, 13:34

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 18:24

Sentença

•25/09/2024, 18:24

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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