Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803420-86.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/11/2022

Valor da Causa

R$ 89.985,51

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 18:02

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:33

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 06:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 06:53

Emissão da Relação

10/04/2026, 06:50

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 06:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/04/2026, 06:49

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 15:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/04/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:58

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

07/04/2026, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 14:57

Todas as movimentações(251)

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 18:02

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:33

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 07:32

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 06:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 06:53

Emissão da Relação

10/04/2026, 06:50

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 06:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/04/2026, 06:49

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 15:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/04/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:58

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

07/04/2026, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 14:57

Conclusos para despacho

27/02/2026, 12:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/02/2026, 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2026.

21/02/2026, 04:25

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 04:25

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 15:31

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 20:06

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 18:46

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 18:46

Prazo em Curso

09/02/2026, 08:47

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 07:31

Emissão da Relação

05/02/2026, 11:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:02

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/02/2026, 11:02

Transitado em Julgado em data

05/02/2026, 11:02

Prazo em Curso

12/12/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:58

Documento Digitalizado

11/11/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:26

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 17:38

Manifestação do Ministério Público

16/10/2025, 17:12

Prazo em Curso

16/10/2025, 16:46

Juntada de Informações

16/10/2025, 16:39

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:09

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2025, 16:09

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 16:05

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 16:04

Emissão da Relação

14/10/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 20:10

Registro de Sentença

13/10/2025, 20:10

Julgado procedente o pedido

13/10/2025, 20:10

Conclusos para decisão

16/07/2025, 15:25

Manifestação do Ministério Público

03/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:48

Autos entregues em carga ao Promotor

02/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 18:07

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 07:32

Emissão da Relação

16/06/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 18:19

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.

22/03/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 00:08

Prazo em Curso

14/03/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 16:57

Emissão da Relação

12/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2025, 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 00:12

Prazo em Curso

11/02/2025, 06:29

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:25

Prazo em Curso

07/02/2025, 17:19

Emissão da Relação

07/02/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:31

Prazo em Curso

05/12/2024, 14:02

Juntada de NULL

03/12/2024, 16:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:54

Documento Digitalizado

19/11/2024, 17:23

Documento Digitalizado

19/11/2024, 17:23

Documento Digitalizado

19/11/2024, 17:23

Expedição em análise para assinatura

18/11/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valter dos Santos Cunha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Nota Cartório: Intimação da parte autora na pessoa de seu advogado, acerca da petição, fls. 230. Intimação - ADV: Maicon Pablo Franco Pascoa (OAB 22416/MS) Processo 0803420-86.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 20:05

Prazo em Curso

12/11/2024, 16:08

Prazo em Curso

12/11/2024, 16:07

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:32

Expedição em análise para assinatura

11/11/2024, 17:28

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 17:03

Emissão da Relação

11/11/2024, 16:59

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 16:59

Documento Digitalizado

11/11/2024, 16:35

Prazo em Curso

11/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valter dos Santos Cunha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0803420-86.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Chamo o feito à ordem e revogo o excerto "cujos honorários arbitro em R$ 1.200,00, e serão pagos ao final da demanda pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a considerar que o requerente é beneficiário da gratuidade da Justiça.", contido à fl. 225, primeira parte, dos autos para constar o seguinte: "cujos honorários arbitro em R$ 1.200,00, que deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada." Intimem-se. Às providências. Cumpra-se.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 07:32

Expedição de Ofício.

30/10/2024, 17:56

Expedição em análise para assinatura

30/10/2024, 14:33

Emissão da Relação

30/10/2024, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 18:34

Conclusos para despacho

28/10/2024, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:59

Conclusos para decisão

24/10/2024, 14:27

Prazo em Curso

11/09/2024, 17:47

Prazo em Curso

09/08/2024, 16:55

Documento Digitalizado

09/08/2024, 16:49

Expedição de NULL.

09/08/2024, 16:49

Prazo em Curso

08/08/2024, 14:21

Manifestação do Ministério Público

03/07/2024, 15:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valter dos Santos Cunha - Intimação - ADV: Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0803420-86.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Fls. 201/207: Defiro. Para tanto, nomeio como perito deste Juízo o médico Caio Scaglioni Cardoso, com endereço em Itajaí/SC, telefone (53) 99911-4940, e-mail: [email protected] / e-mail: [email protected], cujos honorários arbitro em R$ 1.200,00, e serão pagos ao final da demanda pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a conside

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:31

Expedição de Ofício.

27/06/2024, 17:59

Expedição em análise para assinatura

27/06/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 17:07

Autos entregues em carga ao Promotor

27/06/2024, 17:07

Autos preparados para expedição

27/06/2024, 16:26

Emissão da Relação

27/06/2024, 16:26

Autos preparados para expedição

27/06/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 13:43

Proferida decisão interlocutória

21/05/2024, 15:51

Conclusos para despacho

18/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 12:30

Prazo em Curso

17/01/2024, 08:17

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 07:31

Emissão da Relação

15/01/2024, 13:17

Manifestação do Ministério Público

10/01/2024, 11:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2024, 11:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 03:44

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:53

Autos entregues em carga ao Promotor

06/12/2023, 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:09

Prazo em Curso

10/11/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:25

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 15:03

Prazo em Curso

01/09/2023, 15:14

Prazo em Curso

31/08/2023, 13:59

Documento Digitalizado

31/08/2023, 13:58

Documento Digitalizado

31/08/2023, 13:58

Prazo em Curso

31/08/2023, 13:23

Expedição de Ofício.

28/08/2023, 15:38

Expedição em análise para assinatura

25/08/2023, 16:33

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 12:30

Conclusos para despacho

10/08/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de Réplica

02/08/2023, 11:02

Prazo em Curso

20/07/2023, 13:18

Prazo em Curso

20/07/2023, 13:17

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 07:31

Emissão da Relação

18/07/2023, 21:13

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2023, 17:00

Emissão da Relação

18/07/2023, 16:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2023, 10:31

Manifestação do Ministério Público

15/07/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 14:18

Autos entregues em carga ao Promotor

14/07/2023, 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2023.

16/06/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 19:18

Expedição de Carta.

06/06/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:09

Prazo em Curso

05/06/2023, 12:44

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2023, 07:31

Emissão da Relação

01/06/2023, 19:53

Autos preparados para expedição

01/06/2023, 14:33

Autos preparados para expedição

01/06/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 16:31

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 16:38

Documento Digitalizado

17/04/2023, 16:38

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 16:38

Prazo em Curso

17/04/2023, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2023.

05/04/2023, 01:07

Prazo em Curso

16/02/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 16:03

Prazo em Curso

08/02/2023, 15:47

Prazo em Curso

07/02/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 00:06

Juntada de NULL

26/01/2023, 18:09

Juntada de Mandado

26/01/2023, 18:09

Prazo em Curso

25/01/2023, 07:04

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:03

Prazo em Curso

24/01/2023, 13:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 07:32

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 18:04

Expedição em análise para assinatura

23/01/2023, 16:24

Emissão da Relação

23/01/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 14:46

Prazo em Curso

23/01/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 16:35

Prazo em Curso

20/01/2023, 15:17

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 15:21

Documento Digitalizado

17/01/2023, 15:20

Documento Digitalizado

17/01/2023, 15:20

Prazo em Curso

17/01/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 14:00

Expedição de Ofício.

12/01/2023, 14:00

Expedição em análise para assinatura

12/01/2023, 13:12

Autos preparados para expedição

11/01/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 10:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 01:43

Prazo em Curso

05/12/2022, 06:48

Publicado ato_publicado em 02/12/2022.

02/12/2022, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2022, 07:32

Emissão da Relação

01/12/2022, 18:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2022, 14:59

Recebida petição inicial

21/11/2022, 14:59

Conclusos para despacho

17/11/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/11/2022, 13:21

Informação do Sistema

15/11/2022, 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/11/2022, 17:01

Distribuído por sorteio

15/11/2022, 16:20

Sentença

•13/10/2025, 20:10

Despacho

•13/06/2025, 18:19

Despacho

•29/10/2024, 18:34

Despacho

•28/10/2024, 15:46

Interlocutória

•27/05/2024, 13:43

Despacho

•24/08/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 18:09

Despacho

•21/11/2022, 14:59