Cumprimento de sentença 0801711-04.2013.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801711-04.2013.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Aparecido Pollon (OAB 4765/MS), Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS), HORACIO ANTUNES BARBOSA JUNIOR (OAB 48189PR/), José Rodrigo Machado (OAB 47651/PR), Thommi Mauro Zanette Fiorenza (OAB 47402PR/), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0801711-04.2013.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ADAO ALVES DA SILVA, MARIA OLESIA CARDOSO DA CUNHA, Oscar Stragliotto, ROGERIO LOPES POSSER - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Fls. 358-359: compulsando o extrato de fl. 361, verifico que o executado depositou os valores devidos ao exequente Oscar Stragliotto em subconta vinculada a este feito, razão pela qual não há que falar em pagamento extra-autos, conforme sustenta o terceiro interessado (fls. 358-359). Além disso, também não deve prosperar o pedido apresentado pelo terceiro interessado às fls. 364-365, pois é direito do advogado o destaque dos honorários convencionados, nos termos do artigo 22, §4º, da lei federal 8.906, de 1994, vejamos: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Nestes termos, defiro o destaque dos honorários contratuais, nos moldes requeridos, ante o teor do documento de fl. 354. EXPEÇA-SE alvará de levantamento. Após a dedução dos honorários contratuais, em razão de haver penhora no rosto destes autos oriunda do processo de nº. 0001119-47.2000.8.12.0014, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara local (fl. 134), DETERMINO a transferência de valores para subconta vinculada àquele feito. P.R.I. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as cautelas de praxe.

18/09/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

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Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

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