Cumprimento de sentença 0800500-41.2024.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800500-41.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Dirce Amorim - Réu: Odontoprev S.a. - Intima-se as partes da sentença de fls. 188/198:[...]Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo, com resolução de mérito PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação que o autor propôs contra os requeridos para: a) declarar inexistente a relação jurídica referente ao contrato de plano odontológico denominado "ODONTOPREV" e declarar ilegais as cobranças realizadas na conta bancária da requerente; b) condenar o requerido a restituir ao autor, na forma simples, o valor de R$ 49,90 (f. 27), devendo a parcela ser atualizada pelo IGPM-FGV, desde a data do desconto (29/10/2020), e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e enunciado nº 20 do CJF). A partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros e a correção monetária deverão seguir os novos parâmetros e taxas adotados no referido diploma legal. Como a requerente sucumbiu na maior parte dos seus pedidos, fica condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por ser beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: João Carlos de Lima Júnior (OAB 142452/SP), Fabrícia Araújo Sanchez (OAB 16668/MS), Isabela Alves Arima (OAB 17547/MS), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800500-41.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

19/09/2024, 00:00

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