Procedimento Comum Cível 0806001-98.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806001-98.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Irene Luzia de Oliveira do Prado - Réu: SABEMI Seguradora S/A, Banco Bradesco S/A - Parte final da r. decisão f. 565/566: "...1. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à: a) à veracidade da assinatura atribuída ao autor, lançada no contrato de fl. 205; b) à existência e extensão dos danos morais e materiais que o autor afirma ter sofrido. 2. A relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, foi invertido o ônus da prova na decisão de f. 176/178. 3.1 Dada a inversão do ônus da prova, o ônus referente ao primeiro ponto controvertido recai sobre a parte requerida, reputo necessária a produção de prova técnica, tal como postulado à f. 498/502, já que a alegação inicial consiste no fato de que não pactuou tal contratação. 4. Para a realização de perícia grafotécnica na assinatura da autora no contrato de f. 205, nomeio perito judicial Fernando Luís Graciano Perez, podendo ser localizado na Unidade Regional de Perícias - URPI, Rua Autogamis Rodrigues da Silva, 1531, Centro, nesta cidade. 4.1 Arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e determino a intimação da parte requerida para, querendo, efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, deverá a parte requerida depositar em cartório a via original dos documentos de fl. 205, sob pena de preclusão. 4.2 Feito o depósito, Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0806001-98.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito acerca da nomeação, remetendo cópias dos quesitos eventualmente ofertados pelas partes e solicitando que seja este juízo informado com certa antecedência do dia, local e hora de sua realização, para fins de intimação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 5. As partes ficam devidamente intimadas nos termos do art. 465, §1º do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. 6. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. 7. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se. Paranaíba, data da assinatura eletrônica."

06/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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