Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801765-69.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 16.703,73

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:41

Prazo em Curso

06/03/2026, 17:15

Emissão da Relação

06/03/2026, 17:13

Prazo em Curso

10/11/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 10:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/09/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:54

Prazo em Curso

29/08/2025, 11:50

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 05:38

Todas as movimentações(95)

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:41

Prazo em Curso

06/03/2026, 17:15

Emissão da Relação

06/03/2026, 17:13

Prazo em Curso

10/11/2025, 11:20

Documentos

Despacho

•09/07/2025, 15:59

Sentença

•23/10/2024, 18:28

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 10:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/09/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:54

Prazo em Curso

29/08/2025, 11:50

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 07:51

Emissão da Relação

28/08/2025, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:24

Prazo em Curso

23/07/2025, 10:55

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2025, 07:38

Evolução da Classe Processual

18/07/2025, 07:37

Emissão da Relação

18/07/2025, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 15:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:50

Conclusos para decisão

27/06/2025, 11:57

Processo Reativado

27/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/06/2025, 11:19

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 08:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:23

Prazo em Curso

26/05/2025, 10:24

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 07:46

Emissão da Relação

22/05/2025, 08:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/05/2025, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/05/2025, 12:26

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2025, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2025, 13:13

Prazo em Curso

12/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2025, 10:38

Prazo em Curso

19/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:20

Prazo em Curso

12/02/2025, 10:29

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:26

Emissão da Relação

10/02/2025, 10:24

Juntada de Petição de Apelação

07/02/2025, 11:17

Prazo em Curso

24/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:52

Prazo em Curso

29/11/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Silvana Arantes da Silva - Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0801765-69.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Paranaíba; e b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela requerente, observando o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 08:46

Emissão da Relação

26/11/2024, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 18:28

Registro de Sentença

23/10/2024, 18:28

Julgado procedente o pedido

16/10/2024, 12:33

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 08:06

Juntada de Petição de Réplica

08/07/2024, 10:33

Prazo em Curso

08/07/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Silvana Arantes da Silva - Réu: Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0801765-69.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:44

Emissão da Relação

27/06/2024, 12:28

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 19:57

Expedição de Carta.

29/04/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 18:41

Autos preparados para expedição

29/04/2024, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:36

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:10

Redistribuição de Processo - Saída

21/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/03/2024, 12:35

Informação do Sistema

20/03/2024, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/03/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 18:41

Despacho

•09/04/2024, 14:36