Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0003196-05.2018.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Especial da Lei AntitóxicosOferecimento de Drogas para Consumo ConjuntoCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JHONATAN DE SOUZA FONTES

Reu

ANDRE VANZELA CATINI

CPF

Reu

RAFAEL BENITES RODRIGUES

CPF

Reu

SOLANGE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NAUR ANTÔNIO QUEIROZ PAEL

OAB/MS 11625·CPF·Representa: Réu

ALINE BAGGIO UCHÔA

OAB/MS 11111·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JHONATAN DE SOUZA FONTES

Reu

ANDRE VANZELA CATINI

CPF

Reu

RAFAEL BENITES RODRIGUES

CPF

Reu

SOLANGE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIELLI DA SILVA BARBOSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HERICA MARTINS BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIA FERREIRA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2026, 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2026, 09:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2026, 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/02/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:48

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2026, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 10:04

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/11/2025, 20:25

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:25

Todas as movimentações(264)

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2026, 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2026, 09:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2026, 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 10:05

Despacho

•06/06/2025, 15:45

19/02/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:48

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2026, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 10:04

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/11/2025, 20:25

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:25

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2025, 08:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2025, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/09/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:47

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2025, 10:47

Juntada de NULL

11/09/2025, 18:04

Juntada de Mandado

11/09/2025, 18:04

Juntada de NULL

11/09/2025, 18:04

Juntada de Mandado

11/09/2025, 18:04

Juntada de NULL

04/09/2025, 15:41

Prazo em Curso

02/09/2025, 17:33

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 17:33

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 17:32

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 17:30

Expedição em análise para assinatura

24/07/2025, 15:43

Autos preparados para expedição

24/06/2025, 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2025.

19/06/2025, 01:46

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 04:58

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:33

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 07:42

Prazo em Curso

10/06/2025, 13:03

Emissão da Relação

10/06/2025, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 15:45

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:45

Prazo em Curso

16/05/2025, 12:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:53

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:41

Prazo em Curso

07/05/2025, 13:27

Emissão da Relação

07/05/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/05/2025, 12:26

Recebido o recurso

01/05/2025, 12:26

Conclusos para despacho

31/03/2025, 08:14

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 19:03

Juntada de NULL

12/02/2025, 15:13

Juntada de Mandado

12/02/2025, 15:13

Juntada de NULL

12/02/2025, 15:13

Juntada de Mandado

12/02/2025, 15:13

Prazo em Curso

03/02/2025, 11:23

Juntada de NULL

31/01/2025, 16:50

Juntada de Mandado

31/01/2025, 16:50

Prazo em Curso

24/01/2025, 17:45

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 17:44

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 17:43

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 17:40

Expedição em análise para assinatura

09/08/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 08:46

Autos preparados para expedição

09/07/2024, 14:48

Autos preparados para expedição

09/07/2024, 10:53

Juntada de Petição de Apelação

09/07/2024, 06:37

Juntada de Petição de Apelação

09/07/2024, 06:37

Juntada de Petição de Apelação

09/07/2024, 06:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2024.

09/07/2024, 01:39

Prazo em Curso

01/07/2024, 15:24

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA Réu: Jhonatan de Souza Fontes, Rafael Benites Rodrigues, Andre Vanzela Catini - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 244/251: "..Fiel à fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória e condeno JHONATAN DE SOUZA FONTES, ANDRÉ VAZELA CATINI e RAFAEL BENITES RODRIGUES como incursos nas sanções do art. 243 do Estatu Intimação - ADV: Naur Antônio Queiroz Pael (OAB 11625/MS), Naur Antonio Queiróz Pael (OAB 11625/MS) Processo 0003196-05.2018.8.12.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 20:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2024, 15:00

Manifestação do Ministério Público

28/06/2024, 15:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:42

Autos entregues em carga ao Promotor

27/06/2024, 14:42

Autos preparados para expedição

27/06/2024, 14:41

Emissão da Relação

27/06/2024, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:06

Registro de Sentença

26/06/2024, 15:06

Sentença Condenatória

26/06/2024, 15:06

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 18:30

Documento Digitalizado

29/04/2024, 18:28

Documento Digitalizado

29/04/2024, 18:28

Documento Digitalizado

29/04/2024, 18:28

Documento Digitalizado

29/04/2024, 18:28

Documento Digitalizado

29/04/2024, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 16:34

Juntada de Carta precatória

16/10/2023, 14:09

Prazo em Curso

21/09/2023, 10:51

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de Alegações finais

19/09/2023, 13:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:38

Prazo em Curso

04/09/2023, 07:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/09/2023, 14:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/09/2023, 14:06

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2023, 07:36

Prazo em Curso

29/08/2023, 06:42

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 06:42

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2023, 06:42

Emissão da Relação

29/08/2023, 06:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2023, 20:50

Juntada de Petição de Alegações finais

28/08/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:08

Autos entregues em carga ao Promotor

28/08/2023, 11:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2023 03:19:44, 1ª Vara.

25/08/2023, 15:19

Expedição em análise para assinatura

24/08/2023, 11:56

Expedição em análise para assinatura

23/08/2023, 17:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/08/2023, 06:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2023, 17:54

Manifestação do Ministério Público

21/08/2023, 17:54

Juntada de Mandado

21/08/2023, 16:23

Juntada de NULL

21/08/2023, 16:23

Juntada de NULL

21/08/2023, 16:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/08/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:15

Autos entregues em carga ao Promotor

21/08/2023, 08:15

Juntada de NULL

18/08/2023, 15:18

Juntada de Mandado

16/08/2023, 15:56

Juntada de NULL

16/08/2023, 15:56

Prazo em Curso

10/08/2023, 15:13

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 15:12

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 15:12

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 15:11

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 15:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/08/2023, 15:47

Juntada de NULL

25/07/2023, 17:21

Juntada de Mandado

25/07/2023, 17:21

Expedição em análise para assinatura

25/07/2023, 11:58

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 05:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/07/2023, 05:22

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 05:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2023, 13:23

Manifestação do Ministério Público

21/07/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 08:52

Autos entregues em carga ao Promotor

20/07/2023, 08:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 02:56

Juntada de NULL

12/07/2023, 16:02

Autos preparados para expedição

07/07/2023, 15:52

Documento Digitalizado

07/07/2023, 15:51

Juntada de NULL

06/07/2023, 16:58

Juntada de Mandado

06/07/2023, 16:58

Juntada de NULL

06/07/2023, 16:57

Juntada de NULL

06/07/2023, 16:55

Juntada de NULL

06/07/2023, 16:54

Expedição em análise para assinatura

03/07/2023, 18:53

Prazo em Curso

03/07/2023, 18:53

Expedição de Carta precatória.

03/07/2023, 18:52

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 18:45

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 18:44

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 18:44

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 18:44

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 18:43

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 18:42

Expedição em análise para assinatura

09/05/2023, 07:26

Evolução da Classe Processual

08/05/2023, 12:22

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 04:55:00, 1ª Vara.

03/05/2023, 16:12

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 05:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2023, 14:13

Manifestação do Ministério Público

23/02/2023, 14:13

Autos preparados para expedição

23/02/2023, 06:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2023, 15:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/02/2023, 15:26

Autos preparados para expedição

16/02/2023, 23:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 23:32

Autos entregues em carga ao Defensor

16/02/2023, 23:32

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 23:31

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 23:31

Autos entregues em carga ao Promotor

16/02/2023, 23:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2023, 11:24

Recebida a denúncia

09/02/2023, 11:24

Conclusos para despacho

06/02/2023, 10:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2023, 15:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/02/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 18:46

Autos entregues em carga ao Defensor

02/02/2023, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 10:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:04

Conclusos para despacho

22/11/2022, 07:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2022, 18:46

Manifestação do Ministério Público

18/11/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:41

Autos entregues em carga ao Promotor

18/11/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 01:58

Manifestação do Ministério Público

26/09/2022, 12:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:39

Expedição em análise para assinatura

23/09/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:55

Autos entregues em carga ao Promotor

23/09/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 16:53

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 09:42

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 09:42

Prazo em Curso

14/09/2022, 09:41

Autos preparados para expedição

10/08/2022, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 19:14

Conclusos para despacho

01/08/2022, 16:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2022, 09:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/06/2022, 09:56

Autos preparados para expedição

27/06/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:02

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2022, 09:06

Conclusos para despacho

15/06/2022, 07:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 17:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2022, 16:29

Manifestação do Ministério Público

26/04/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:38

Autos entregues em carga ao Promotor

25/04/2022, 17:38

Juntada de NULL

25/04/2022, 17:37

Juntada de NULL

25/04/2022, 17:37

Juntada de Mandado

25/04/2022, 17:37

Juntada de NULL

12/04/2022, 15:54

Juntada de Mandado

12/04/2022, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2022, 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2022, 08:09

Juntada de NULL

08/04/2022, 16:47

Juntada de Mandado

08/04/2022, 16:47

Juntada de Ofício

06/04/2022, 18:00

Prazo em Curso

29/03/2022, 16:49

Documento Digitalizado

29/03/2022, 16:48

Expedição de Ofício.

29/03/2022, 15:13

Expedição de Ofício.

29/03/2022, 15:11

Expedição de Ofício.

29/03/2022, 15:11

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 15:10

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 15:10

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 15:09

Expedição em análise para assinatura

23/03/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2022, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/09/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 15:40

Conclusos para despacho

15/07/2020, 16:43

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

15/07/2020, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 16:11

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

19/12/2018, 13:47

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 18:25

Interlocutória

•01/05/2025, 12:26

Sentença

•26/06/2024, 15:06

Despacho

•17/04/2024, 16:34

Interlocutória

•09/02/2023, 11:24

Despacho

•02/02/2023, 10:56

Despacho

•03/08/2022, 19:14

Despacho

•16/06/2022, 09:06

Despacho

•07/09/2020, 16:40