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Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil PúblicaLegitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
14/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Divoncir Schreiner Maran
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