Procedimento Comum Cível 0803354-97.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803354-97.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ligia Vania de Oliveira - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0803354-97.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) declarar abusivos os juros remuneratórios constantes do contrato descrito na petição inicial (19% ao mês e de 706,42% ao ano – fls. 96/101); B) determinar que os juros remuneratórios sejam estabelecidos de acordo com as séries 20742 e 25464 do Banco Central para o período da contratação (outubro/2020 – 4,88% ao mês e 77,05% ao ano) e, C) condenar a parte ré à restituir à parte autora eventuais valores pagos a maior, de forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária pelo índice do IGP-M (FGV), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, ambos contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento, autorizando, desde já, a parte ré a efetuar a compensação com eventuais créditos que possua da parte autora em razão do negócio jurídico em análise. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no artigo 85, §§2º e 8º do CPC, já considerados o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação dos serviços. Caso haja pagamento voluntário dentro destes autos e a expressa concordância da parte autora, desde já, resta autorizado o levantamento do valor em favor do credor, devendo os autos serem remetidos ao arquivo na sequência. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2026.

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

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