Procedimento Comum Cível 0802459-77.2016.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 262.547,81

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

MS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Autor

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Autor

MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA

OAB/MS 20334·CPF·Representa: Autor

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Autor

ADRIANA CRISTINA AVEIRO

OAB/MS 13313·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 18:12

Juntada de Petição de tipo

04/12/2024, 11:34

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 09:26

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/10/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:03

Recebidos os autos

09/09/2024, 18:14

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2024, 18:14

Juntada de Petição de tipo

15/07/2024, 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de tipo

05/07/2024, 16:47

Todas as movimentações(203)

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 18:12

Juntada de Petição de tipo

04/12/2024, 11:34

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 09:26

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 18:14

Sentença

•18/06/2024, 09:02

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/10/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:03

Recebidos os autos

09/09/2024, 18:14

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2024, 18:14

Juntada de Petição de tipo

15/07/2024, 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de tipo

05/07/2024, 16:47

Expedição de tipo de documento.

02/07/2024, 10:50

Expedição de tipo de documento.

02/07/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MS Construtora de Obras Ltda Epp - Réu: Município de Caarapó - 3. DISPOSITIVO Intimação - ADV: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Adriana Cristina Aveiro (OAB 13313MS/), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB 20334/MS) Processo 0802459-77.2016.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de r

01/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/06/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 08:24

Recebidos os autos

18/06/2024, 09:02

Expedição de tipo de documento.

18/06/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 09:02

Julgado procedente o pedido

18/06/2024, 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2024, 18:07

Juntada de Petição de tipo

21/02/2024, 10:47

Juntada de Petição de tipo

08/02/2024, 11:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 07:51

Expedição de tipo de documento.

26/01/2024, 12:32

Expedição de tipo de documento.

26/01/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 12:29

Recebidos os autos

21/11/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.

22/09/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de tipo

23/08/2023, 15:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2023, 20:55

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 10:01

Recebidos os autos

08/06/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 14:15

Juntada de tipo de documento

10/04/2023, 08:09

Juntada de Petição de tipo

21/03/2023, 10:03

Juntada de tipo de documento

16/03/2023, 09:53

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 17:41

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 17:41

Remetidos os Autos para destino.

08/03/2023, 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de tipo

07/03/2023, 13:48

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 09:08

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2023, 21:10

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 08:18

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 12:02

Juntada de Petição de tipo

17/02/2023, 19:02

Expedição de tipo de documento.

02/02/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 09:28

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 09:24

Juntada de tipo de documento

19/01/2023, 10:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2023, 20:53

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 10:47

Recebidos os autos

14/12/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 17:38

Juntada de tipo de documento

29/11/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 13:31

Juntada de tipo de documento

25/11/2022, 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2022, 08:07

Juntada de Petição de tipo

10/11/2022, 09:16

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 08:29

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 11:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2022, 21:01

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 10:26

Recebidos os autos

07/07/2022, 10:26

Decisão ou Despacho

07/07/2022, 10:26

Juntada de tipo de documento

16/05/2022, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2022, 11:21

Juntada de Petição de tipo

27/04/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 10:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/04/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 07:19

Recebidos os autos

20/01/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 15:33

Juntada de tipo de documento

13/10/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.

15/04/2021, 15:49

Decorrido prazo de parte

15/04/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 13:52

Juntada de tipo de documento

12/04/2021, 18:21

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 17:55

Juntada de Petição de tipo

30/03/2021, 20:36

Juntada de Petição de tipo

24/03/2021, 16:51

Juntada de Petição de tipo

24/03/2021, 16:49

Remetidos os Autos para destino.

23/03/2021, 11:20

Remetidos os Autos para destino.

23/03/2021, 11:20

Expedição de tipo de documento.

23/03/2021, 11:19

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 11:19

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 14:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2021, 23:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2021, 23:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2021, 23:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2021, 23:48

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 08:23

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 14:52

Juntada de Petição de tipo

17/03/2021, 22:47

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 14:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2021, 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2021, 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2021, 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 08:17

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 16:42

Expedição de tipo de documento.

02/03/2021, 15:41

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 15:29

Expedição de tipo de documento.

02/03/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 15:38

Recebidos os autos

07/05/2020, 09:06

Decisão ou Despacho

07/05/2020, 09:06

Juntada de tipo de documento

13/04/2020, 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.

29/03/2019, 18:50

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 17:21

Juntada de Petição de tipo

19/03/2019, 11:39

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 14:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2019, 23:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 17:25

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 15:41

Recebidos os autos

25/02/2019, 15:40

Decisão ou Despacho

25/02/2019, 15:39

Juntada de tipo de documento

27/02/2018, 13:20

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 06:12

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2017, 15:06

Ato ordinatório praticado

14/12/2017, 15:22

Ato ordinatório praticado

14/12/2017, 15:22

Juntada de Petição de tipo

14/12/2017, 14:53

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 17:42

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 16:30

Juntada de Petição de tipo

13/11/2017, 15:22

Ato ordinatório praticado

08/11/2017, 12:23

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 15:51

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 15:50

Expedição de tipo de documento.

20/10/2017, 15:37

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 15:08

Ato ordinatório praticado

19/10/2017, 14:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2017, 21:51

Ato ordinatório praticado

18/10/2017, 12:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2017, 15:56

Juntada de Petição de tipo

16/10/2017, 17:37

Ato ordinatório praticado

20/09/2017, 14:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2017, 22:46

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/09/2017, 14:59

Ato ordinatório praticado

18/09/2017, 13:45

Ato ordinatório praticado

18/09/2017, 13:44

Juntada de Petição de tipo

18/09/2017, 09:22

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 12:24

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 17:36

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 17:35

Expedição de tipo de documento.

15/08/2017, 17:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 17:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2017, 12:24

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 12:23

Ato ordinatório praticado

10/08/2017, 16:19

Ato ordinatório praticado

10/08/2017, 13:34

Ato ordinatório praticado

10/08/2017, 13:34

Ato ordinatório praticado

10/08/2017, 13:33

Decisão ou Despacho

10/08/2017, 09:06

Recebidos os autos

10/08/2017, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2017, 13:07

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 13:07

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 13:07

Juntada de tipo de documento

20/06/2017, 16:57

Juntada de Petição de tipo

08/06/2017, 13:23

Ato ordinatório praticado

05/06/2017, 15:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2017, 22:09

Ato ordinatório praticado

29/05/2017, 13:42

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 14:40

Recebidos os autos

22/05/2017, 10:03

Decisão ou Despacho

27/04/2017, 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2017, 18:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2016, 18:03

Ato ordinatório praticado

13/12/2016, 18:03

Realizado cálculo de custas

13/12/2016, 17:29

Realizado cálculo de custas

13/12/2016, 17:29

Distribuído por tipo

13/12/2016, 17:29

Despacho

•21/11/2023, 17:39

Despacho

•08/06/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 09:28

Despacho

•14/12/2022, 18:22

Interlocutória

•07/07/2022, 10:26

Despacho

•20/01/2022, 15:33

Interlocutória

•07/05/2020, 09:06

Interlocutória

•25/02/2019, 15:40

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Todos os documentos(25)

Sentença

•09/09/2024, 18:14

Sentença

•18/06/2024, 09:02

Despacho

•21/11/2023, 17:39

Despacho

•08/06/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 09:28

Despacho

•14/12/2022, 18:22

Interlocutória

•07/07/2022, 10:26

Despacho

•20/01/2022, 15:33

Interlocutória

•07/05/2020, 09:06

Interlocutória

•25/02/2019, 15:40

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Acórdão

•27/02/2018, 13:20

Interlocutória

•10/08/2017, 09:07

Despacho

•10/08/2017, 09:06

Interlocutória

•22/05/2017, 10:03