Procedimento Comum Cível 0842928-56.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842928-56.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda Advogado: Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira (OAB: 29193/GO) Advogado: Carlos Aurélio N. do Nascimento (OAB: 58268/GO) Apelado: Bryan Douglas Martins Gonçalves Advogada: Larissa Martins Gonçalves (OAB: 24036/MS) Advogado: João Paulo Notarangeli Corrêa (OAB: 21839/MS) Apelada: Danielle Pedó Bazzi Gonçalves Advogada: Larissa Martins Gonçalves (OAB: 24036/MS) Advogado: João Paulo Notarangeli Corrêa (OAB: 21839/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO NÃO LEVADO A REGISTRO - INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA - RESCISÃO DO CONTRATO QUE OCORREU POR INICIATIVA DO COMPRADOR - RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO - DESISTÊNCIA DO PEDIDO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo registro do pacto de alienação fiduciária junto ao cartório de registro de imóveis competente, a relação existente entre as contratantes permanece sendo uma relação de direito pessoal, o que afasta a incidência da Lei nº 9.514/1997. Conforme precedentes do STJ "Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor". A jurisprudência da Corte Superior, nas hipóteses derescisãode contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Na hipótese dos autos, a retenção do percentual de 25% sobre o valor pago mostra-se mais adequado para compensar os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico celebrado entre as partes. Quanto à reconvenção, inexistindo condenação - uma vez que houve extinção sem resolução do mérito diante da desistência da reconvinte - os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa da reconvenção, como bem operado pela sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842928-56.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

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