Procedimento Comum Cível 0803356-93.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803356-93.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: I. E. R. Vivendas Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Embargado: Luiz Carlos Crespi Advogada: Lilian Ribeiro Gomes (OAB: 12679/MS) Advogado: Cláudio Santos Viana (OAB: 12372/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803356-93.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Alegação de omissão quanto ao percentual de adimplemento contratual (60% em vez de 80%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4) Possibilidade de rediscussão de mérito em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 5) Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de vícios específicos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não se prestando à revisão ou rediscussão de matéria já decidida. 6) O acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia sobre o adimplemento substancial, considerando o pagamento de mais de 80% do contrato e a construção de benfeitoria avaliada em R$ 120.800,00, conforme laudo pericial. 7) Foi analisada a boa-fé objetiva e a função social do contrato, fundamentos que afastaram a rescisão contratual e a reintegração de posse pleiteada pela embargante. 8) A embargante busca rediscutir matéria já analisada, o que não se admite em embargos de declaração, como reiterado pela jurisprudência do STJ e do TJMS. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos declaratórios rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O adimplemento substancial pode ser reconhecido em relações contratuais privadas, considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, o que prevalece sobre a rescisão contratual nos casos em que a extinção da relação jurídica se mostre excessivamente onerosa ou desproporcional. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Código Civil, arts. 421, 475 e 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.914/RN, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2022. TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802844-88.2021.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, julgado em 17/05/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: I. E. R. Vivendas Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Apelado: Luiz Carlos Crespi Advogada: Lilian Ribeiro Gomes (OAB: 12679/MS) Advogado: Cláudio Santos Viana (OAB: 12372/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. JUROS MORATÓRIOS REDUZIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0803356-93.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse, julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo o contrato entre as partes com encargos ajustados. A sentença reconheceu o adimplemento substancial do contrato, afastando a rescisão e a reintegração de posse, e reduziu os juros moratórios para 2% ao mês desde a interpelação extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve a análise da aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e a possibilidade de rescisão contratual, bem como a validade das penalidades contratuais impostas em cláusulas específicas. III. RAZÕES DE DECIDIR Julgamento Ultra Petita: A alegação de nulidade da sentença por julgamento ultra petita foi rejeitada. A sentença considerou os argumentos expostos em reconvenção, nos quais o recorrido sustentou o pagamento de mais de 80% do contrato e o adimplemento substancial, o que justificou a decisão pela manutenção do contrato. Teoria do Adimplemento Substancial: A teoria, ainda que não positivada, é admitida pela jurisprudência e pela doutrina para assegurar o equilíbrio contratual e a função social dos contratos, especialmente quando demonstrada boa-fé do devedor. No caso, o pagamento expressivo do valor do contrato e a construção de uma oficina no imóvel, base do sustento do recorrido, evidenciam o adimplemento substancial e justificam a preservação do pacto. Encargos Contratuais e Juros Moratórios: A redução dos juros moratórios de 3% para 2% ao mês foi mantida, conforme fixado na sentença de primeiro grau, considerando-se adequado à luz do art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A aplicação da teoria do adimplemento substancial nas relações contratuais visa assegurar o equilíbrio das prestações e o respeito à boa-fé objetiva, evitando a resolução contratual quando há cumprimento significativo da obrigação. A fixação de juros moratórios deve observar a razoabilidade e as limitações previstas no Código Civil, sendo cabível sua adequação em atenção ao princípio da função social do contrato e à necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 406; Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.914/RN, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.691.860/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/11/2024, 00:00

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Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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