Cumprimento de sentença 0802829-15.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802829-15.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Priscila de Freitas Chave (OAB 17588/MS), Marcos dos Santos Barbosa (OAB 19148/MS) Processo 0802829-15.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Doralina Silva de Barros - Exectdo: Heralito Lima dos Santos - Vistos, etc. A parte requerente pleiteou a expedição de ofício eletrônico para bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Estão presentes os pressupostos da medida, que tem cunho cautelar, pois consta dos autos que a parte requerida não pagou a dívida e nem indicou bens passíveis de constrição judicial. Assim, lícita a pretensão do credor em ver bloqueado, nas eventuais contas ou ativos financeiros do devedor, o montante em dinheiro capaz de satisfazer o seu crédito. Por isso, com fundamento nos artigos 799, VIII, 835, I, e 854, todos do CPC, defiro o requerimento formulado pelo credor. Ao cartório para que proceda o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, no valor da última atualização da dívida constante do autos, bem como realizar a juntada da consulta nos autos. Sendo requerida a "teimosinha", fica desde já autorizada, por ser medida possível de ser realizada pelo sistema. Caso seja encontrado numerário inferior a 10% do valor da dívida e que também seja menor que R$ 1.000,00 (mil reais), proceda-se o desbloqueio, por se tratar de valor ínfimo que sequer será suficiente para pagar as custas do procedimento. Por outro lado, caso encontrado valor superior, proceda-se desde já a transferência para conta bancária vinculada aos autos e intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, acerca da constrição efetuada para, querendo, no prazo de 05 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, §3º, incisos I e II do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada, converter-se-á a quantia bloqueada em penhora, sem a necessidade de lavrar-se o termo. Devido à juntada dos documentos supracitados, o resultado da consulta deverá permanecer em segredo de justiça. Esta decisão somente será publicada em Diário da Justiça após a realização da medida constritiva. À Secretaria para providências. Após a conclusão da penhora via Sisbajud, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. I.C-se.

16/01/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

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