Procedimento Comum Cível 0842329-78.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 259.284,60

Órgão julgador

18ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Bancária 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:25

Prazo em Curso

23/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 09:46

Prazo em Curso

11/02/2026, 11:22

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 08:02

Emissão da Relação

09/02/2026, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 14:40

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 09:51

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:56

Emissão da Relação

29/08/2025, 02:09

Todas as movimentações(121)

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:25

Prazo em Curso

23/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 09:46

Prazo em Curso

11/02/2026, 11:22

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 14:40

Interlocutória

•10/03/2025, 18:39

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 08:02

Emissão da Relação

09/02/2026, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 14:40

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 09:51

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:56

Emissão da Relação

29/08/2025, 02:09

Prazo em Curso

29/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:20

Documento Digitalizado

29/07/2025, 14:02

Documento Digitalizado

29/07/2025, 14:02

Prazo em Curso

23/07/2025, 15:55

Prazo em Curso

23/04/2025, 15:27

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2025, 15:09

Expedição em análise para assinatura

22/04/2025, 10:23

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:50

Emissão da Relação

18/03/2025, 15:50

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 18:39

Despacho Saneador

10/03/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 18:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/12/2024, 07:02

Cobrança exaurida no GECOF

06/12/2024, 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/12/2024, 07:03

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 08:00

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/11/2024, 14:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/11/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/11/2024, 14:03

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 13:16

Informação do Sistema

12/11/2024, 23:23

Apensado ao processo numero do processo

12/11/2024, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 16:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/11/2024, 13:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/11/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG) Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Apelado: Alexandre Miguel Arce Sanabria Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NO LIMITE MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante não impugnou o fundamento da sentença, qual seja, a violação da legislação municipal relativa ao limite de desconto em folha para servidores públicos municipais, limitando-se a defender normas estaduais e legalidade de juros e taxas, o que caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Não é possível a redução dos honorários de sucumbência, visto que já fixados no importe mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC. 3. Não configurada a litigância de má-fé, dada a total procedência do pedido inicial do autor, que evidencia que não se trata de lide temerária como alegado pelo apelante. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842329-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

16/10/2024, 16:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Apelado: Alexandre Miguel Arce Sanabria Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelação Cível nº 0842329-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo p

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Apelado: Alexandre Miguel Arce Sanabria Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/ Acórdão - Apelação Cível nº 0842329-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

16/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/08/2024, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/08/2024, 13:51

Prazo em Curso

09/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de Contra-razões

05/08/2024, 13:57

Prazo em Curso

02/08/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alexandre Miguel Arce Sanabria - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Expediente: Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0842329-78.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo legal.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 08:01

Emissão da Relação

31/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de Apelação

22/07/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alexandre Miguel Arce Sanabria - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Dispositivo. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0842329-78.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos e limites da motivação expendida, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 08:10

Emissão da Relação

27/06/2024, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:54

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

19/06/2024, 17:54

Registro de Sentença

19/06/2024, 17:54

Conclusos para despacho

08/03/2024, 09:04

Juntada de Petição de Réplica

07/03/2024, 16:47

Prazo em Curso

07/03/2024, 09:11

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 07:53

Emissão da Relação

05/03/2024, 08:48

Juntada de Petição de Contestação

04/03/2024, 16:35

Prazo em Curso

01/03/2024, 09:03

Juntada de Petição de Contestação

29/02/2024, 08:41

Prazo em Curso

08/02/2024, 09:21

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 08:03

Emissão da Relação

06/02/2024, 10:32

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

05/02/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 07:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2024 04:57:06, 1ª Vara Bancária.

02/02/2024, 16:57

Emissão da Relação

02/02/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/02/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2023, 08:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/08/2023, 06:11

Documento Digitalizado

10/08/2023, 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 14:48

Prazo em Curso

03/08/2023, 14:09

Expedição de Ofício.

02/08/2023, 15:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/08/2023, 05:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/08/2023, 05:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/08/2023, 05:47

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2023, 16:07

Expedição de Carta.

01/08/2023, 16:06

Expedição de Carta.

01/08/2023, 16:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 07:52

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 18:00

Emissão da Relação

31/07/2023, 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

31/07/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 17:57

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 02:00:00, 1ª Vara Bancária.

31/07/2023, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 16:25

Tutela Provisória

31/07/2023, 16:25

Conclusos para decisão

31/07/2023, 14:35

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 13:50

Sentença

•19/06/2024, 17:54

Interlocutória

•31/07/2023, 16:25