Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801858-50.2021.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 25.440,04

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 09:03

Transitado em Julgado em data

05/05/2026, 09:03

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 17:37

Registro de Sentença

24/04/2026, 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 17:37

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

10/04/2026, 13:20

Prazo em Curso

30/03/2026, 08:39

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:03

Todas as movimentações(188)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 09:03

Transitado em Julgado em data

05/05/2026, 09:03

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:31

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 17:37

Interlocutória

•04/11/2024, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 17:37

Registro de Sentença

24/04/2026, 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 17:37

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

10/04/2026, 13:20

Prazo em Curso

30/03/2026, 08:39

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:03

Emissão da Relação

26/03/2026, 10:28

Prazo em Curso

19/03/2026, 13:53

Documento Digitalizado

17/03/2026, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 18:15

Expedição em análise para assinatura

16/03/2026, 06:40

Documento Digitalizado

16/03/2026, 06:39

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 06:38

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:48

Prazo em Curso

24/02/2026, 14:56

Documento Digitalizado

24/02/2026, 14:56

Expedição em análise para assinatura

23/02/2026, 08:18

Documento Digitalizado

23/02/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 07:30

Prazo em Curso

19/02/2026, 12:27

Documento Digitalizado

19/02/2026, 12:26

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 07:30

Expedição em análise para assinatura

09/02/2026, 08:14

Prazo em Curso

09/02/2026, 08:14

Emissão da Relação

09/02/2026, 08:13

Documento Digitalizado

09/02/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 08:11

Autos preparados para expedição

04/02/2026, 08:49

Prazo em Curso

19/01/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 13:31

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 08:11

Emissão da Relação

16/01/2026, 06:11

Documento Digitalizado

16/01/2026, 06:10

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 06:10

Prazo em Curso

08/10/2025, 17:18

Documento Digitalizado

08/10/2025, 17:17

Documento Digitalizado

18/09/2025, 13:29

Documento Digitalizado

17/09/2025, 15:44

Documento Digitalizado

17/09/2025, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2025, 17:06

Expedição em análise para assinatura

21/08/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 07:30

Prazo em Curso

28/05/2025, 13:38

Documento Digitalizado

27/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 12:34

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 07:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2025, 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.

16/05/2025, 09:53

Prazo em Curso

24/02/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:30

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 09:49

Prazo em Curso

12/02/2025, 08:48

Emissão da Relação

12/02/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2025, 08:44

Documento Digitalizado

12/02/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 08:43

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 06:04

Prazo em Curso

10/12/2024, 08:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.

10/12/2024, 08:21

Prazo em Curso

25/11/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 23:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 12:00

Prazo em Curso

06/11/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0801858-50.2021.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Barbazelli - Posto isso, acolho a defesa, ou seja, o sustentado excesso de execução. Honorários indevidos conforme entendimento do STJ e a teor do próprio CPC, 85, 7º, que deve ser aplicado com reciprocidade. De imediato, requisite-se ROPV/Precatório. Dê-se andamento, pena de extinção.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2024, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 09:39

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

04/11/2024, 09:39

Conclusos para despacho

04/11/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 07:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:16

Prazo em Curso

03/10/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0801858-50.2021.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Barbazelli - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre os a impugnação ao cumprimento de sentença

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:10

Emissão da Relação

01/10/2024, 11:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2024, 11:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/09/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0801858-50.2021.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Barbazelli - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Estendo a AJG da primeira a esta fase, quando deferida. Pede-se CS. Rege o tipo de pedido, o CPC, 534, e conforme 85, § 7.º, não incide honorários de advogado. Desta forma, CUMPRA a CPE: [a] altere-se valor e classe, apensando-se quando em autos apartados; [b] corrija-se dados de advogados, se for o caso; [c] corrija-se o valor exigido; [c] corrija-se os polos se necessário, inclusive com a inclusão do advogado, se o pedido incluir honorários sucumbenciais; O(a) credor(a), deve EMENDAR O PEDIDO quando não apresentado para cada um dos credores, discriminando: [i] valor original da condenação; [ii] valor atualizado da condenação, com início e fim; [iii] valor dos juros, com início e fim; [iv] a totalização de cada item anterior; [v] e por fim, o valor total de todos itens referidos; [vi] juntar documento pessoal contendo CPF, e, informar quem será o beneficiário do ROPV/Precatório, quando se tratar de honorários. Positivo o § 2. (A) Atenda a parte executada a obrigação exigida; (B) Discordando, defenda-se, no prazo legal; (C) Com defesa, manifeste-se em 05 dias; (D) Sem defesa, julgada ou concordando o credor com ela, requisite-se o pagamento, ficando desde já autorizado eventual destaque de honorários contratuais; (E) Depositado, levante-o ao credor e faça-se conclusão para sentença do CPC, 925.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 07:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 07:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 06:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/09/2024, 06:55

Processo Reativado

12/09/2024, 06:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 18:59

Recebida petição inicial

11/09/2024, 18:59

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/09/2024, 14:38

Evolução da Classe Processual

11/09/2024, 14:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/09/2024, 09:01

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0801858-50.2021.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Barbazelli - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

27/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2024, 18:36

Emissão da Relação

22/08/2024, 18:36

Transitado em Julgado em data

21/08/2024, 12:30

Recebidos os Autos da Turma Recursal

20/08/2024, 13:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/08/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: José Barbazelli Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB: 26497/MS) Assim sendo, HOMOLOGO a concordância do(a) recorrido(a) com a pretensão recursal, adotando-se, por conseguinte, Taxa Re Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801858-50.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: José Barbazelli Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB: 26497/MS) Esclareça os advogados constituídos pela parte autora se, ao concordar com o índice postulado pelo Estado, concorda tam Recurso Inominado Cível nº 0801858-50.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: José Barbazelli Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB: 26497/MS) Sobre o pedido retro, DIGA a parte contrária em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0801858-50.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

01/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/02/2022, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões

14/02/2022, 14:16

Prazo em Curso

09/02/2022, 14:50

Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

08/02/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2022, 07:51

Emissão da Relação

07/02/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2022, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2022, 06:45

Expedição de Certidão.

26/12/2021, 01:17

Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

16/12/2021, 20:51

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2021, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2021, 07:48

Emissão da Relação

15/12/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 17:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/12/2021, 17:24

Registro de Sentença

15/12/2021, 17:24

Expedição de NULL.

15/12/2021, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2021, 17:24

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2021, 18:12

Juntada de Petição de Réplica

03/12/2021, 15:01

Prazo em Curso

01/12/2021, 14:11

Prazo em Curso

01/12/2021, 12:50

Publicado ato_publicado em 30/11/2021.

30/11/2021, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2021, 07:54

Emissão da Relação

29/11/2021, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2021, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2021, 10:13

Expedição de Carta.

24/11/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2021, 10:13

Autos preparados para expedição

22/11/2021, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2021, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 11:08

Conclusos para despacho

11/11/2021, 10:27

Informação do Sistema

10/11/2021, 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/11/2021, 17:02

Autos preparados para expedição

10/11/2021, 17:01

Correção de Classe - Entrada

10/11/2021, 16:59

Distribuído por sorteio

10/11/2021, 16:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/09/2024, 18:02

Despacho

•11/09/2024, 18:59

Sentença

•15/12/2021, 17:24

Sentença (Outras)

•15/12/2021, 17:24

Despacho

•22/11/2021, 11:08