Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802010-77.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.385,38

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 04:18

Prazo em Curso

23/04/2026, 18:59

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 18:58

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 18:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2026, 18:58

Documento Digitalizado

23/04/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 18:55

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:52

Prazo em Curso

15/09/2025, 17:55

Emissão da Relação

15/09/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:41

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 04:18

Prazo em Curso

23/04/2026, 18:59

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 18:58

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 18:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2026, 18:58

Documento Digitalizado

23/04/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 18:55

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:52

Prazo em Curso

15/09/2025, 17:55

Emissão da Relação

15/09/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:41

Prazo em Curso

09/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:25

Prazo em Curso

22/05/2025, 06:51

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 07:50

Emissão da Relação

20/05/2025, 09:43

Prazo em Curso

19/05/2025, 14:46

Documento Digitalizado

19/05/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:36

Prazo em Curso

03/02/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

11/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2025, 12:06

Evolução da Classe Processual

09/01/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 12:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2025, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 19:56

Despacho Saneador

19/12/2024, 19:56

Conclusos para despacho

04/12/2024, 18:09

Processo Reativado

04/12/2024, 17:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/09/2024, 12:47

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 10:38

Transitado em Julgado em data

30/08/2024, 10:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802010-77.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Toninho Ortiz Goularte - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Toninho Ortiz Goularte para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida em suas contratações e, via de consequência, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos depósitos de FGTS r

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 06:51

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 06:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2024, 06:50

Emissão da Relação

24/07/2024, 06:36

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 19:37

Registro de Sentença

23/07/2024, 19:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/07/2024, 19:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 19:36

Expedição de NULL.

23/07/2024, 19:36

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2024, 11:06

Juntada de Petição de Réplica

10/07/2024, 17:32

Prazo em Curso

01/07/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802010-77.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Toninho Ortiz Goularte - Intima-se a parte autora para, no prazo legal, impugnar a contestação, devendo, inclusive declinar se pretende a produção de prova oral.

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 12:26

Emissão da Relação

28/06/2024, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2024, 09:11

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:07

Expedição de Carta.

13/05/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2024, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 15:34

Proferida decisão interlocutória

08/05/2024, 15:34

Autos preparados para expedição

06/05/2024, 12:56

Retificação de Classe Processual

06/05/2024, 12:50

Informação do Sistema

29/04/2024, 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/04/2024, 19:02

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 17:55

Documentos

Interlocutória

•19/12/2024, 19:56

Sentença

•23/07/2024, 19:37

Sentença (Outras)

•23/07/2024, 19:36

Interlocutória

•08/05/2024, 15:34