Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802378-86.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2024

Valor da Causa

R$ 8.198,67

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

13/05/2026, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 18:26

Expedição em análise para assinatura

23/04/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 21:46

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:48

Prazo em Curso

07/04/2026, 09:52

Emissão da Relação

07/04/2026, 08:26

Documento Digitalizado

07/04/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 05:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:39

Todas as movimentações(100)

Documento Digitalizado

13/05/2026, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 18:26

Expedição em análise para assinatura

23/04/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 21:46

Documentos

Interlocutória

•27/02/2025, 16:18

Interlocutória

•03/09/2024, 16:30

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:48

Prazo em Curso

07/04/2026, 09:52

Emissão da Relação

07/04/2026, 08:26

Documento Digitalizado

07/04/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 05:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:39

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:01

Prazo em Curso

09/02/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2026, 17:00

Documento Digitalizado

09/02/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 07:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 07:48

Prazo em Curso

19/09/2025, 14:39

Emissão da Relação

19/09/2025, 14:39

Autos preparados para expedição

13/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:37

Prazo em Curso

28/02/2025, 10:57

Evolução da Classe Processual

28/02/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/02/2025, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 16:18

Proferida decisão interlocutória

27/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:27

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/02/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2025, 08:04

Prazo em Curso

12/02/2025, 07:06

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:49

Emissão da Relação

11/02/2025, 07:23

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 07:20

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/02/2025, 11:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/02/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marcio Gaudiozo Castro Filho Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802378-86.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marcio Gaudiozo Castro Filho Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802378-86.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

20/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões

06/09/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcio Gaudiozo Castro Filho - Decisão: "Trata-se de interposição de recurso inominado. Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inomi Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802378-86.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

05/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

04/09/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 09:05

Emissão da Relação

04/09/2024, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 16:30

Proferida decisão interlocutória

03/09/2024, 16:30

Conclusos para despacho

02/09/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:15

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 10:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de Recurso inominado

22/07/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marcio Gaudiozo Castro Filho - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802378-86.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcio Gaudiozo Castro Filho, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes a todo o período de contratação requerido, qua

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2024, 11:03

Emissão da Relação

15/07/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/07/2024, 14:38

Registro de Sentença

12/07/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 14:38

Expedição de NULL.

12/07/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2024, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcio Gaudiozo Castro Filho - Intima-se a parte autora para, no prazo legal, impugnar a contestação, devendo, inclusive declinar se pretende a produção de prova oral. Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802378-86.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

01/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Réplica

30/06/2024, 12:03

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 12:26

Emissão da Relação

28/06/2024, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2024, 09:11

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:35

Expedição de Carta.

27/05/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2024, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 14:36

Proferida decisão interlocutória

24/05/2024, 14:36

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 09:54

Informação do Sistema

18/05/2024, 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/05/2024, 07:08

Distribuído por sorteio

18/05/2024, 00:40

Sentença

•12/07/2024, 14:38

Sentença (Outras)

•12/07/2024, 14:38

Interlocutória

•24/05/2024, 14:36