Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802208-17.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 17.733,58

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

17/10/2025, 15:31

Documento Digitalizado

23/09/2025, 11:10

Documento Digitalizado

23/09/2025, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2025, 14:45

Expedição em análise para assinatura

11/09/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:24

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:00

Prazo em Curso

11/06/2025, 06:41

Emissão da Relação

11/06/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 05:51

Todas as movimentações(85)

Documento Digitalizado

17/10/2025, 15:31

Documento Digitalizado

23/09/2025, 11:10

Documento Digitalizado

23/09/2025, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2025, 14:45

Expedição em análise para assinatura

11/09/2025, 12:31

Documentos

Interlocutória

•27/01/2025, 16:12

Interlocutória

•03/09/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:24

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:00

Prazo em Curso

11/06/2025, 06:41

Emissão da Relação

11/06/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 05:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 05:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 05:51

Documento Digitalizado

11/06/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 05:50

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 09:59

Prazo em Curso

19/02/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2025, 11:20

Evolução da Classe Processual

29/01/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/01/2025, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 16:13

Proferida decisão interlocutória

27/01/2025, 16:12

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:48

Transitado em Julgado em data

16/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/01/2025, 10:30

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/12/2024, 11:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Sônia Mary Brizuela Barboza Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONDENAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802208-17.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2024, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões

06/09/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802208-17.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sônia Mary Brizuela Barboza - Decisão: Trata-se de interposição de recurso inominado. Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inomina

05/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

04/09/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 08:10

Emissão da Relação

04/09/2024, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 16:25

Proferida decisão interlocutória

03/09/2024, 16:25

Conclusos para despacho

02/09/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:09

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 10:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2024, 15:52

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/07/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802208-17.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sônia Mary Brizuela Barboza - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sônia Mary Brizuela Barboza para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida em suas contratações e, via de consequência, condenar o Estado de Mato Gros o do Sul ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes a todo o período de cont

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2024, 10:04

Emissão da Relação

22/07/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/07/2024, 15:12

Registro de Sentença

12/07/2024, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 15:11

Expedição de NULL.

12/07/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2024, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802208-17.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sônia Mary Brizuela Barboza - Intima-se a parte autora para, no prazo legal, impugnar a contestação, devendo, inclusive declinar se pretende a produção de prova oral.

01/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Réplica

30/06/2024, 12:02

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 12:39

Emissão da Relação

28/06/2024, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2024, 09:11

Juntada de Petição de Contestação

22/05/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:06

Expedição de Carta.

13/05/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2024, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2024, 11:45

Proferida decisão interlocutória

12/05/2024, 11:44

Autos preparados para expedição

10/05/2024, 18:22

Informação do Sistema

10/05/2024, 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/05/2024, 18:05

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 17:40

Sentença

•12/07/2024, 15:12

Sentença (Outras)

•12/07/2024, 15:11

Interlocutória

•12/05/2024, 11:45