—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSE PAULO ENGEL

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(50)