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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 28.767,80

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

DIVALDO IZIDIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)