Procedimento Comum Cível 0802063-24.2017.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

OSVALTER VERGA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2025, 16:00

Documento Digitalizado

27/06/2025, 08:23

Prazo em Curso

25/06/2025, 15:02

Prazo em Curso

25/06/2025, 12:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2025, 15:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 07:31

Todas as movimentações(217)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•22/05/2025, 20:32

Decisão Monocrática Terminativa

•22/05/2025, 20:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2025, 16:00

Documento Digitalizado

27/06/2025, 08:23

Prazo em Curso

25/06/2025, 15:02

Prazo em Curso

25/06/2025, 12:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2025, 15:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 07:24

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2025, 07:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/05/2025, 20:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/05/2025, 20:35

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Interessado: Osvalter Verga DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich ( Agravo em Recurso Especial nº 0802063-24.2017.8.12.0045/50005 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/07/2024, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

11/08/2020, 20:45

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2019, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2019, 15:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2019, 22:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/09/2019, 22:23

Publicado ato_publicado em 11/09/2019.

11/09/2019, 23:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2019, 09:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 16:49

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2019, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2019, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 15:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/07/2019, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 10:34

Expedição em análise para assinatura

19/07/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 09:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2019, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 09:01

Prazo em Curso

11/06/2019, 18:24

Documento Digitalizado

11/06/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2019, 15:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2019, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2019, 16:10

Prazo em Curso

20/05/2019, 09:38

Documento Digitalizado

20/05/2019, 09:36

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2019, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2019, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2019, 19:10

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 19:10

Registro de Sentença

23/04/2019, 19:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/04/2019, 19:10

Conclusos para julgamento

22/04/2019, 16:29

Conclusos para julgamento

03/04/2019, 09:48

Conclusos para julgamento

26/03/2019, 13:28

Conclusos para despacho

25/03/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 11:16

Prazo em Curso

15/02/2019, 08:54

Documento Digitalizado

14/02/2019, 20:00

Prazo em Curso

11/02/2019, 12:00

Expedição de Ofício.

11/02/2019, 11:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 08:10

Autos preparados para expedição

04/02/2019, 23:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 23:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2019, 23:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 16:21

Conclusos para despacho

01/02/2019, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 04:57

Prazo em Curso

08/01/2019, 13:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2018, 15:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/11/2018, 15:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 13:55

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2018, 13:55

Documento Digitalizado

23/11/2018, 14:04

Expedição em análise para assinatura

21/11/2018, 18:44

Juntada de Outros documentos

12/11/2018, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2018, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 15:28

Conclusos para despacho

31/10/2018, 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2018.

31/10/2018, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 11:17

Prazo em Curso

04/10/2018, 18:43

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 13:16

Prazo em Curso

25/09/2018, 15:09

Prazo em Curso

25/09/2018, 12:31

Expedição de Ofício.

25/09/2018, 12:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2018, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 08:15

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 17:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2018, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2018, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 14:26

Conclusos para decisão

19/09/2018, 13:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2018, 10:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2018, 11:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/09/2018, 11:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 18:29

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2018, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 18:00

Prazo em Curso

13/08/2018, 16:23

Documento Digitalizado

13/08/2018, 13:43

Prazo em Curso

07/08/2018, 17:16

Expedição de Ofício.

07/08/2018, 16:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2018, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 10:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2018, 17:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2018, 17:28

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 16:50

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2018, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2018, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2018, 15:39

Conclusos para despacho

03/08/2018, 14:53

Documento Digitalizado

31/07/2018, 17:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2018, 17:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2018, 17:51

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 15:54

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2018, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2018, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2018, 16:35

Expedição em análise para assinatura

05/07/2018, 15:17

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2018, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2018, 10:21

Conclusos para despacho

26/06/2018, 13:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2018, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/06/2018, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 09:45

Expedição de Certidão.

02/06/2018, 10:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 17:49

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2018, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2018, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 14:18

Juntada de Mandado

29/05/2018, 13:39

Juntada de NULL

29/05/2018, 13:38

Prazo em Curso

23/05/2018, 17:02

Expedição de Mandado.

23/05/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2018, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2018, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2018, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 15:20

Conclusos para despacho

23/05/2018, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 11:16

Juntada de Ofício

16/05/2018, 15:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2018 12:59:15, 2ª Vara Cível.

11/04/2018, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2018, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 17:22

Conclusos para despacho

26/01/2018, 13:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2018, 15:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2018, 15:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2018, 14:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/01/2018, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 13:18

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2018, 13:17

Informação do Sistema

11/12/2017, 09:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2017, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 12:01

Informação do Sistema

06/12/2017, 10:23

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2017, 09:00

Prazo em Curso

01/12/2017, 18:22

Juntada de NULL

20/11/2017, 16:43

Juntada de Mandado

20/11/2017, 16:43

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 16:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2017, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/11/2017, 15:28

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor

09/11/2017, 14:46

Prazo em Curso

09/11/2017, 14:45

Expedição de Mandado.

09/11/2017, 14:43

Expedição de Carta.

09/11/2017, 14:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2017, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2017, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 16:29

Conclusos para despacho

31/10/2017, 14:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2017, 15:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2017, 15:33

Conclusos para despacho

17/10/2017, 14:51

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2017, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2017, 17:52

Tutela Provisória

09/10/2017, 17:52

Conclusos para despacho

06/10/2017, 17:04

Conclusos para despacho

06/10/2017, 17:01

Recebidos os Autos do NAT

06/10/2017, 15:47

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2017, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2017, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2017, 13:53

Conclusos para despacho

28/09/2017, 09:40

Distribuído por sorteio

28/09/2017, 08:10

Acórdão

•22/05/2025, 20:21

Despacho

•22/05/2025, 20:20

Decisão Monocrática Terminativa

•22/05/2025, 20:13

Decisão Monocrática Terminativa

•22/05/2025, 20:13

Decisão Monocrática Terminativa

•22/05/2025, 19:50

Decisão Monocrática Terminativa

•22/05/2025, 19:50

Despacho

•30/08/2019, 15:42

Sentença

•23/04/2019, 19:10

Despacho

•04/02/2019, 16:21

Despacho

•12/11/2018, 15:38

Despacho

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Despacho

•05/08/2018, 15:39

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Todos os documentos(19)

Decisão Monocrática Terminativa

•22/05/2025, 20:32

Decisão Monocrática Terminativa

•22/05/2025, 20:27

Acórdão

•22/05/2025, 20:21

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•22/05/2025, 20:20

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•22/05/2025, 20:13

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•22/05/2025, 19:50

Decisão Monocrática Terminativa

•22/05/2025, 19:50

Despacho

•30/08/2019, 15:42

Sentença

•23/04/2019, 19:10

Despacho

•04/02/2019, 16:21

Despacho

•12/11/2018, 15:38

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•24/09/2018, 14:26

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•05/08/2018, 15:39

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•03/07/2018, 10:21

Despacho

•23/05/2018, 15:20

Despacho

•08/11/2017, 21:11

Interlocutória

•09/10/2017, 17:52

Despacho

•02/10/2017, 13:53