Procedimento Comum Cível 0802521-28.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 25.993,49

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

01/05/2026, 01:07

Prazo em Curso

18/03/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 02:08

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:46

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 14:45

Prazo em Curso

06/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de Apelação

22/01/2026, 18:14

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:43

Prazo em Curso

15/12/2025, 15:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 07:31

Prazo em Curso

15/12/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 14:19

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

01/05/2026, 01:07

Prazo em Curso

18/03/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 02:08

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:46

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 14:45

Prazo em Curso

06/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de Apelação

22/01/2026, 18:14

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:43

Prazo em Curso

15/12/2025, 15:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 07:31

Prazo em Curso

15/12/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:19

Registro de Sentença

05/12/2025, 14:19

Julgado improcedente o pedido

05/12/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 13:20

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:06

Prazo em Curso

21/08/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:30

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 18:11

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 18:04

Emissão da Relação

30/07/2025, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 16:33

Conclusos para despacho

11/07/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:30

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:30

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 14:03

Emissão da Relação

29/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:00

Prazo em Curso

13/05/2025, 17:11

Documento Digitalizado

13/05/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 13:10

Outras Decisões

12/05/2025, 13:09

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.

10/02/2025, 09:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 05:20

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: José Maria Fantuci Vitoriano - Às f. 177, o autor informou que o pleito deve ser tratado como concessão e não como restabelecimento. A despeito da manifestação da parte ré, Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802521-28.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido, uma vez que a jurisprudência pátria alberga a fungibilidade entre benefícios previdenciários homenageando os princípios da celeridade e economia processual, observe-se: E M E N T A PREVIDENCIARIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. Fungibilidade entre benefício por incapacidade e benefício assistencial. Possibilidade de conhecimento em juízo, ainda que não haja prévio requerimento administrativo formulado em relação a ele. Tema 217/TNU. Recurso do INSS ao qual se nega provimento. 2. Fixação da DIB na data da perícia. Ausente requerimento administrativo, a fixação da DIB deve ser a data da citação. 3. Fixação da DCB. Tema 246/TNU. Fixação da data de cessação do benefício a contar de 30 dias da intimação do acórdão, a fim de possibilitar eventual pedido de prorrogação do benefício. Recurso da parte autora ao qual se dá parcial provimento. (TRF-3 - RI: 00028641620204036329, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 22/05/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/05/2023) Intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos. Às providências.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 07:31

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 16:36

Emissão da Relação

07/11/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 11:35

Proferida decisão interlocutória

07/11/2024, 11:35

Conclusos para decisão

17/07/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Maria Fantuci Vitoriano - Intima-se a parte autora para se pronunciar sobre a manifestação de f. 174 Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802521-28.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 07:31

Emissão da Relação

28/06/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 00:11

Documento Digitalizado

04/06/2024, 14:32

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 07:31

Documento Digitalizado

28/05/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:58

Autos preparados para expedição

28/05/2024, 14:56

Emissão da Relação

28/05/2024, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 19:27

Processo saneado

27/05/2024, 19:27

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:21

Documento Digitalizado

27/05/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 22:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 20:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2024, 16:01

Manifestação do Ministério Público

15/05/2024, 16:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:16

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 16:10

Prazo em Curso

14/05/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:08

Autos entregues em carga ao Promotor

14/05/2024, 16:08

Emissão da Relação

14/05/2024, 16:06

Documento Digitalizado

14/05/2024, 16:04

Prazo em Curso

14/05/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 16:32

Conclusos para despacho

02/02/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:30

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:30

Juntada de NULL

22/05/2023, 16:02

Prazo em Curso

17/05/2023, 17:55

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

12/05/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2023, 07:31

Emissão da Relação

11/05/2023, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 13:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:52

Documento Digitalizado

22/11/2022, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2022, 14:35

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 13:36

Autos preparados para expedição

25/10/2022, 13:35

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 18:53

Prazo em Curso

13/10/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 21:30

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 15:00

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

24/08/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2022, 07:30

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 07:04

Emissão da Relação

24/08/2022, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:42

Prazo em Curso

29/07/2022, 04:59

Prazo em Curso

29/07/2022, 04:59

Publicado ato_publicado em 26/07/2022.

26/07/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2022, 07:31

Autos preparados para expedição

25/07/2022, 17:12

Emissão da Relação

25/07/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 15:30

Prazo em Curso

01/06/2022, 13:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/04/2022, 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2022.

20/04/2022, 12:29

Prazo em Curso

28/03/2022, 12:43

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.

24/03/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2022, 07:30

Emissão da Relação

23/03/2022, 12:28

Juntada de Mandado

23/03/2022, 12:26

Juntada de NULL

23/03/2022, 12:26

Prazo em Curso

17/03/2022, 15:35

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 15:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/03/2022, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 00:31

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de Contestação

02/12/2021, 16:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 01:55

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 15:31

Autos preparados para expedição

25/11/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 14:36

Expedição de Carta.

25/11/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 13:58

Autos preparados para expedição

25/11/2021, 13:12

Autos preparados para expedição

25/11/2021, 13:12

Despacho Saneador

24/11/2021, 20:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 20:27

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/11/2021, 20:11

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 20:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/11/2021, 20:11

Informação do Sistema

09/11/2021, 19:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/11/2021, 19:51

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 19:35

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 14:19

Despacho

•11/07/2025, 16:33

Interlocutória

•12/05/2025, 13:10

Interlocutória

•07/11/2024, 11:35

Interlocutória

•27/05/2024, 19:27

Despacho

•02/10/2023, 11:07

Despacho

•11/05/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 13:58

Interlocutória

•24/11/2021, 20:27