Procedimento Comum Cível 0801086-18.2018.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2018

Valor da Causa

R$ 14.335,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Realizado cálculo de custas

06/05/2025, 07:09

Realizado cálculo de custas

06/05/2025, 07:09

Expedição de tipo de documento.

29/03/2025, 00:16

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 16:46

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 16:45

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 11:40

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 10:25

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 11:18

Realizado cálculo de custas

17/03/2025, 11:10

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 11:09

Transitado em Julgado em data

13/03/2025, 08:12

Juntada de Petição de tipo

10/03/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 09:38

Todas as movimentações(425)

Realizado cálculo de custas

06/05/2025, 07:09

Realizado cálculo de custas

06/05/2025, 07:09

Expedição de tipo de documento.

29/03/2025, 00:16

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 16:46

Juntada de tipo de documento

26/03/2025, 16:45

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 11:40

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 10:25

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 11:18

Realizado cálculo de custas

17/03/2025, 11:10

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 11:09

Transitado em Julgado em data

13/03/2025, 08:12

Juntada de Petição de tipo

10/03/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 17:16

Juntada de tipo de documento

10/02/2025, 17:15

Juntada de tipo de documento

10/02/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 15:24

Expedição de tipo de documento.

12/12/2024, 01:44

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Espólio de Roberto Alves da Silva, Maria Abadia Alves da Silva, Ana Paula Alves da Silva, Antônio Alves da Silva, Daniel Alves da Silva, Givaldo Alves da Silva, Mariléia Alves da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: A par do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar o réu a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), no valor equivalente a um salário mínimo, desde a data da cessão administrativa (01/06/2018) e com término na data de falecimento do autor (11/03/2020 - fl. 233), bem como a pagar aos herdeiros habilitados os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal Os juros e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022 - CJF, de 08.08.22, que alterou o Manual acima referido. No cálculo dos atrasados, deverão ser desconsiderados eventuais outros benefícios percebidos pela parte demandante, bem como os eventuais meses em que houve recolhimento de contribuição previdenciária no seu nome, porquanto estas indicam ter exercido atividade laborativa, fato incompatível com o recebimento do benefício. Diante do princípio da causalidade, honorários advocatícios devidos pelo requerido ao patrono da autora, em razão da sucumbência, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, pois no Estado de Mato Grosso do Sul não há isenção de custas às autarquias federais (cf. TRF3 - AC 00234086920034039999 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 889110 - DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS - SÉTIMA TURMA). Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no art. 496, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 salários mínimos. Se houver interposição de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro. Após, remetam-se os autos ao e. TRF3, com os nossos cordiais cumprimentos. Ciência ao MPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Às providências. Intimação - ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS) Processo 0801086-18.2018.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 20:08

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 07:34

Expedição de tipo de documento.

01/12/2024, 10:18

Expedição de tipo de documento.

01/12/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

01/12/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

01/12/2024, 10:11

Expedição de tipo de documento.

01/12/2024, 10:10

Expedição de tipo de documento.

01/12/2024, 10:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/12/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 01:21

Recebidos os autos

12/11/2024, 17:46

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 17:46

Julgado procedente o pedido

12/11/2024, 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.

28/10/2024, 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.

22/10/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 02:36

Juntada de Petição de tipo

18/10/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Espólio de Roberto Alves da Silva, Maria Abadia Alves da Silva, Ana Paula Alves da Silva, Antônio Alves da Silva, Daniel Alves da Silva, Givaldo Alves da Silva, Mariléia Alves da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre os documentos de fls. 426/428. Intimação - ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS) Processo 0801086-18.2018.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

09/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/10/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:30

Juntada de tipo de documento

02/10/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:06

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 00:17

Juntada de Petição de tipo

02/09/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Espólio de Roberto Alves da Silva, Maria Abadia Alves da Silva, Ana Paula Alves da Silva, Antônio Alves da Silva, Daniel Alves da Silva, Givaldo Alves da Silva, Mariléia Alves da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre o laudo pericial. Intimação - ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS) Processo 0801086-18.2018.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

02/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 07:32

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 07:01

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 06:49

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 06:39

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 06:28

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 06:10

Recebidos os autos

30/07/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de tipo

22/07/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 09:00

Juntada de Petição de tipo

06/07/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Espólio de Roberto Alves da Silva, Maria Abadia Alves da Silva, Ana Paula Alves da Silva, Antônio Alves da Silva, Daniel Alves da Silva, Givaldo Alves da Silva, Mariléia Alves da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a certidão de fl. 404. Intimação - ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS) Processo 0801086-18.2018.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/07/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 06:24

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 06:24

Expedição de tipo de documento.

28/03/2024, 00:21

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2024, 20:08

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 07:33

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 15:20

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 09:45

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 09:39

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2024, 09:38

Recebidos os autos

15/03/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de tipo

14/03/2024, 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2024, 16:48

Juntada de tipo de documento

14/03/2024, 16:45

Juntada de tipo de documento

14/03/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 06:42

Expedição de tipo de documento.

09/03/2024, 00:15

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 16:31

Expedição de tipo de documento.

04/03/2024, 16:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/02/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 07:32

Expedição de tipo de documento.

28/02/2024, 11:28

Expedição de tipo de documento.

28/02/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:09

Expedição de tipo de documento.

25/02/2024, 00:12

Juntada de Petição de tipo

23/02/2024, 06:34

Expedição de tipo de documento.

16/02/2024, 14:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/02/2024, 20:06

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 08:13

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 07:32

Recebidos os autos

09/02/2024, 17:16

Decisão ou Despacho

09/02/2024, 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.

09/02/2024, 14:16

Expedição de tipo de documento.

08/02/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 10:03

Expedição de tipo de documento.

01/02/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 19:06

Expedição de tipo de documento.

17/11/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 08:30

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 00:21

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 11:52

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 11:51

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 11:50

Decorrido prazo de parte

18/08/2023, 01:09

Recebidos os autos

25/07/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 00:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/07/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 08:47

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 08:46

Expedição de tipo de documento.

11/07/2023, 08:46

Expedição de tipo de documento.

11/07/2023, 08:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/07/2023, 08:46

Recebidos os autos

10/07/2023, 15:15

Decisão ou Despacho

10/07/2023, 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.

15/06/2023, 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.

12/05/2023, 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.

08/05/2023, 17:26

Decorrido prazo de parte

08/05/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 14:21

Expedição de tipo de documento.

19/01/2023, 00:56

Expedição de tipo de documento.

09/01/2023, 14:04

Expedição de tipo de documento.

09/01/2023, 14:03

Juntada de Petição de tipo

13/12/2022, 09:33

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 01:51

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 08:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2022, 20:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 12:23

Recebidos os autos

21/10/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.

22/09/2022, 10:05

Expedição de tipo de documento.

21/07/2022, 00:12

Juntada de Petição de tipo

20/07/2022, 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/07/2022, 20:06

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 07:32

Expedição de tipo de documento.

11/07/2022, 11:55

Expedição de tipo de documento.

11/07/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 11:53

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:22

Recebidos os autos

02/06/2022, 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 12:39

Juntada de Petição de tipo

18/05/2022, 15:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/05/2022, 20:05

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 19:45

Recebidos os autos

18/04/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.

13/04/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 14:56

Juntada de tipo de documento

12/04/2022, 12:31

Expedição de tipo de documento.

24/03/2022, 00:51

Expedição de tipo de documento.

14/03/2022, 14:37

Expedição de tipo de documento.

14/03/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 15:45

Recebidos os autos

21/01/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.

21/01/2022, 12:14

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 12:36

Juntada de Petição de tipo

17/12/2021, 14:01

Juntada de Petição de tipo

08/12/2021, 11:31

Expedição de tipo de documento.

05/12/2021, 00:07

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/11/2021, 20:03

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 07:31

Expedição de tipo de documento.

25/11/2021, 13:56

Expedição de tipo de documento.

25/11/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 13:53

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 13:52

Recebidos os autos

19/11/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.

11/11/2021, 10:08

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 14:50

Decorrido prazo de parte

10/11/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 00:09

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 00:05

Expedição de tipo de documento.

31/08/2021, 14:43

Expedição de tipo de documento.

31/08/2021, 14:42

Expedição de tipo de documento.

10/08/2021, 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/08/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 16:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2021, 20:58

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 18:26

Recebidos os autos

22/03/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 13:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2020, 20:28

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 07:35

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 14:01

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 00:14

Recebidos os autos

23/11/2020, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.

12/11/2020, 12:10

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 16:17

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 16:06

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 16:06

Juntada de Petição de tipo

10/11/2020, 15:42

Expedição de tipo de documento.

02/11/2020, 10:53

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 14:31

Recebidos os autos

28/10/2020, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.

16/10/2020, 18:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 17:14

Juntada de Petição de tipo

15/10/2020, 10:32

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 13:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2020, 20:36

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 07:38

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 15:18

Recebidos os autos

21/09/2020, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.

11/09/2020, 16:23

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 14:52

Juntada de Petição de tipo

11/09/2020, 11:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/09/2020, 08:21

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 07:43

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 15:04

Recebidos os autos

09/09/2020, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2020, 09:55

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 15:33

Juntada de Petição de tipo

31/08/2020, 18:10

Expedição de tipo de documento.

21/08/2020, 14:33

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 13:52

Recebidos os autos

21/08/2020, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 13:12

Juntada de Petição de tipo

13/08/2020, 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.

13/08/2020, 14:51

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 14:34

Juntada de Petição de tipo

13/08/2020, 11:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/08/2020, 21:32

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 13:23

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 13:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 07:38

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 15:39

Expedição de tipo de documento.

06/08/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 14:28

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 14:26

Recebidos os autos

04/08/2020, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.

04/08/2020, 12:22

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 17:49

Juntada de tipo de documento

01/08/2020, 10:03

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 17:48

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 17:47

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 17:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/07/2020, 20:31

Expedição de tipo de documento.

17/07/2020, 18:33

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 07:38

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 16:44

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 16:35

Juntada de Petição de tipo

16/07/2020, 16:28

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 14:15

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 17:33

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 17:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2020, 20:23

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 07:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 18:11

Expedição de tipo de documento.

06/05/2020, 18:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 13:28

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 13:12

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 13:10

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 13:10

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 18:49

Juntada de Petição de tipo

15/04/2020, 10:30

Expedição de tipo de documento.

13/04/2020, 18:47

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 18:47

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 18:47

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 13:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2020, 00:50

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 17:42

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 17:33

Recebidos os autos

19/03/2020, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2020, 16:02

Decorrido prazo de parte

13/03/2020, 16:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 16:19

Juntada de Petição de tipo

30/01/2020, 23:26

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 13:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/01/2020, 20:17

Ato ordinatório praticado

08/01/2020, 03:25

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 18:16

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 18:14

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 18:14

Expedição de tipo de documento.

27/11/2019, 14:39

Recebidos os autos

14/11/2019, 16:40

Juntada de tipo de documento

14/11/2019, 16:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2019, 08:09

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 07:36

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 14:44

Recebidos os autos

03/11/2019, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2019, 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.

29/10/2019, 16:26

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 15:24

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 15:23

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 15:23

Juntada de Petição de tipo

16/10/2019, 15:58

Expedição de tipo de documento.

04/10/2019, 18:46

Remetidos os Autos para destino.

04/10/2019, 18:46

Expedição de tipo de documento.

04/10/2019, 18:45

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 01:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2019, 20:26

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 07:40

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 14:02

Recebidos os autos

17/09/2019, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.

17/09/2019, 12:10

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 11:17

Juntada de Petição de tipo

17/09/2019, 09:43

Juntada de Petição de tipo

16/09/2019, 16:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 11:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/08/2019, 21:04

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 07:47

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 11:56

Juntada de Petição de tipo

22/08/2019, 20:33

Recebidos os autos

30/07/2019, 13:19

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 12:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/07/2019, 20:26

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 14:31

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 14:31

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 14:31

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 07:38

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 15:10

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 15:09

Expedição de tipo de documento.

26/07/2019, 15:03

Expedição de tipo de documento.

26/07/2019, 15:02

Remetidos os Autos para destino.

26/07/2019, 15:02

Recebidos os autos

24/07/2019, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.

23/07/2019, 09:33

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 18:48

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 18:45

Juntada de Petição de tipo

18/07/2019, 14:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/07/2019, 20:50

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 17:59

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 17:59

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 07:47

Expedição de tipo de documento.

09/07/2019, 17:03

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 16:28

Recebidos os autos

27/06/2019, 17:45

Decisão ou Despacho

27/06/2019, 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 14:42

Juntada de Petição de tipo

26/06/2019, 15:53

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 12:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2019, 21:03

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 07:38

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 18:13

Recebidos os autos

12/06/2019, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.

11/06/2019, 14:31

Decorrido prazo de parte

11/06/2019, 14:30

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 11:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2019, 20:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 07:37

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 18:59

Ato ordinatório praticado

18/12/2018, 15:01

Ato ordinatório praticado

18/12/2018, 15:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2018, 08:21

Expedição de tipo de documento.

11/12/2018, 08:16

Recebidos os autos

07/12/2018, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2018, 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2018, 13:13

Ato ordinatório praticado

04/12/2018, 16:06

Juntada de Petição de tipo

03/12/2018, 14:28

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 14:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/11/2018, 20:29

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 07:37

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 12:13

Recebidos os autos

20/11/2018, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.

14/11/2018, 18:35

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 03:21

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 16:34

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 16:34

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 16:49

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 16:47

Ato ordinatório praticado

17/09/2018, 15:39

Expedição de tipo de documento.

17/09/2018, 15:35

Juntada de Petição de tipo

10/09/2018, 15:40

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 13:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2018, 20:30

Ato ordinatório praticado

29/08/2018, 07:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 15:22

Recebidos os autos

27/08/2018, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2018, 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.

27/08/2018, 12:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

27/08/2018, 11:28

Distribuído por tipo

27/08/2018, 11:28

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:25

Sentença

•12/11/2024, 17:46

Despacho

•30/07/2024, 17:48

Despacho

•15/03/2024, 14:33

Interlocutória

•09/02/2024, 17:16

Interlocutória

•10/07/2023, 15:15

Despacho

•21/10/2022, 14:02

Despacho

•02/06/2022, 15:22

Despacho

•18/04/2022, 11:32

Despacho

•21/01/2022, 16:34

Despacho

•19/11/2021, 16:44

Despacho

•22/03/2021, 17:15

Despacho

•23/11/2020, 13:42

Despacho

•28/10/2020, 16:53

Despacho

•21/09/2020, 16:29

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:25

Sentença

•12/11/2024, 17:46

Despacho

•30/07/2024, 17:48

Despacho

•15/03/2024, 14:33

Interlocutória

•09/02/2024, 17:16

Interlocutória

•10/07/2023, 15:15

Despacho

•21/10/2022, 14:02

Despacho

•02/06/2022, 15:22

Despacho

•18/04/2022, 11:32

Despacho

•21/01/2022, 16:34

Despacho

•19/11/2021, 16:44

Despacho

•22/03/2021, 17:15

Despacho

•23/11/2020, 13:42

Despacho

•28/10/2020, 16:53

Despacho

•21/09/2020, 16:29

Despacho

•09/09/2020, 09:38

Despacho

•21/08/2020, 13:12

Despacho

•04/08/2020, 16:58

Despacho

•19/03/2020, 10:22

Despacho

•03/11/2019, 17:22

Despacho

•17/09/2019, 16:29

Despacho

•24/07/2019, 09:56

Interlocutória

•27/06/2019, 17:45

Despacho

•12/06/2019, 14:19

Despacho

•07/12/2018, 18:27

Despacho

•20/11/2018, 15:39

Despacho

•27/08/2018, 18:45