Cumprimento de sentença 0810392-16.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810392-16.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Elineide Alves da Silva - Réu: Monaliza Ticianel Novaes Me (Conveniência Toda Hora) - I. Inicialmente, a ré solicita a concessão da assistência judiciária gratuita (f. 89). Nos termos da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, no caso de pessoa jurídica, deve-se fazer prova da insuficiência de recursos, apresentando documentos contábeis ou fiscais. Posto isso, Intimação - ADV: Marcos Antonio dos Santos Lopes (OAB 20410/MS), Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS) Processo 0810392-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de seus rendimentos e de seus patrimônio, sob pena de indeferimento do pedido, com as consequências processuais daí decorrentes. II. Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: os supostos atos de violência sofridos pela requerente no estabelecimento da ré; os danos suportados e a extensão dos mesmos. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 (cinco) dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. IV. Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova oral pleiteada pela parte ré, consistente na oitiva de testemunhas (f. 98-99). Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2025, às 15hs20min. Anoto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, tal como determinado no art. 455, do CPC. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer presencialmente à sala de audiências da 2ª Vara Cível. Faculta-se, no entanto, a participação das partes, advogados e testemunhas residentes em outra Comarca, de forma virtual, por meio do acesso ao ambiente virtual desta 2ª Vara Cível Residual, disponível no site do TJMS. Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se/intime-se a mesma através de ofício ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do disposto no art. 455, § 4º, III, do CPC. V. Por fim, defiro a prova documental solicitada pela autora, relativa à juntada das fotografias de f. 101-103. Intime-se a parte ré para ciência e manifestação acerca dos referidos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Ofício.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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