Monitória 0801298-60.2023.8.12.0007 - TJMS

Monitória 0801298-60.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Faculdade Integradas de Cassilândia - FIC Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelante: Imara Rozana de Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelante: Nilza Alves Canguçu Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Apelação Cível nº 0801298-60.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos etc. Considerando-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;". Considerando-se que o art. 1.072, III, do CPC, não revogou integralmente a Lei n. 1.060/50, mas tão somente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17. Considerando-se que os recorrentes postulam os benefícios da justiça gratuita, deixando de comprovar seus ganhos e despesas mensais, de modo a justificar a sua alegação de hipossuficiência. Considerando-se, ainda, que a assistência jurídica gratuita deve ser concedida àqueles que realmente dela precisam, cujo manto não se pode prestar de escudo aos que não desejam pagar as custas ou arcar com os ônus de eventual sucumbência. Considerando que a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Intimem-se os recorrentes para que, no prazo de cinco dias, comprovem a alegada hipossuficiência econômica, anexando aos autos documentos atuais, como holerites, DRE (Demonstrativo de Resultado do Exercício), balanço patrimonial, entre outros, bem como cópia de suas três últimas declarações de Imposto de Renda (pessoa física e jurídica, se houver), inclusive com a apresentação da parte de "bens e direitos" e dos respectivos recibos de entrega das declarações, as suas impossibilidades de arcarem com os encargos financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento e eventuais dependentes, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo e em igual prazo, os apelantes deverão regularizar sua representação processual, com a juntada dos documentos pessoais e contrato social respectivo, sob pena de não conhecimento do reclamo, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC. P.I.C.-se. Campo Grande, 03 de outubro de 2024. Des. Marcos José de Brito Rodrigues Relator

07/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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