Processo 0003880-49.2012.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 24.397,22

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE MANOEL DE BARROS LIMA

Reu

OVIDIO ALEXANDRE DOS SANTOS

CPF

Reu

LUZIA DE FATIMA LEMOS BARBOSA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAOLA GOUVEIA MENEGAZZO COELHO LIMA

OAB/MS 17075·CPF·Representa: Réu

MANOEL ANTÔNIO VINAGRE COELHO LIMA

OAB/MS 10482·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE MANOEL DE BARROS LIMA

Reu

OVIDIO ALEXANDRE DOS SANTOS

CPF

Reu

LUZIA DE FATIMA LEMOS BARBOSA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PERICIAS CIENTIFICAS DE MS - DR. HELDER PEREIRA DE FIGUEIREDO

TERCEIRO

JOSE EDVALDO MOREIRA COSTA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

JEFFERSON LEMOS SANTANA

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 09:37

Prazo em Curso

09/04/2026, 06:57

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 06:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 06:56

Prazo em Curso

18/03/2026, 14:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2026, 18:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/03/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 01:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 23:51

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2026, 23:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:08

Prazo em Curso

15/01/2026, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 16:25

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:14

Todas as movimentações(724)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 09:37

Prazo em Curso

09/04/2026, 06:57

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 06:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 06:56

Prazo em Curso

18/03/2026, 14:42

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 16:25

Despacho

•05/08/2025, 14:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2026, 18:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/03/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 01:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 23:51

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2026, 23:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:08

Prazo em Curso

15/01/2026, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 16:25

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:14

Prazo em Curso

08/01/2026, 14:46

Prazo em Curso

27/11/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 09:40

Informação do Sistema

12/11/2025, 12:35

Apensado ao processo numero do processo

12/11/2025, 12:35

Prazo em Curso

24/10/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:26

Prazo em Curso

22/08/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:04

Autos preparados para expedição

08/08/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2025, 16:13

Evolução da Classe Processual

08/08/2025, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 14:24

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/07/2025, 20:05

Redistribuição de Processo - Saída

30/06/2025, 18:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/06/2025, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:42

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 00:14

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 04:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2025, 18:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/05/2025, 18:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 08:27

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2025, 08:27

Emissão da Relação

21/05/2025, 07:55

Prazo em Curso

13/05/2025, 14:49

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 14:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2025, 15:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/04/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/02/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/02/2025, 16:50

Prazo em Curso

17/02/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 18:06

Conclusos para despacho

21/08/2024, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.

20/08/2024, 05:30

Prazo em Curso

11/07/2024, 11:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2024, 22:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/07/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 00:22

Prazo em Curso

02/07/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Manoel Antonio Vinagre Coelho Lima (OAB 10482/MS), PAOLA GOUVEIA MENEGAZZO COELHO LIMA (OAB 17075/MS) Processo 0003880-49.2012.8.12.0008 - Desapropriação - Reqdo: Espólio de Manoel de Barros Lima - Despacho de fls. 700 1. Nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, INTIME-SE os apelados para apresentarem contrarrazões no prazo legal. 2. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do teor do petitório de f. 686-695 e d

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 20:24

Autos entregues em carga ao Defensor

28/06/2024, 20:24

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 20:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 20:23

Emissão da Relação

28/06/2024, 20:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2024, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 22:13

Conclusos para despacho

21/03/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 11:51

Juntada de Petição de Apelação

12/03/2024, 09:36

Prazo em Curso

29/02/2024, 18:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2024, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/02/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 02:06

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:10

Documento Digitalizado

26/01/2024, 14:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 07:34

Expedição de Ofício.

25/01/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 17:08

Autos preparados para expedição

25/01/2024, 17:06

Expedição em análise para assinatura

25/01/2024, 17:06

Emissão da Relação

25/01/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:56

Autos entregues em carga ao Defensor

25/01/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2024, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:53

Registro de Sentença

25/01/2024, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/01/2024, 13:53

Conclusos para decisão

09/11/2023, 15:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2023, 21:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/11/2023, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2023.

18/10/2023, 01:24

Prazo em Curso

05/10/2023, 09:26

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 07:36

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 06:54

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 06:53

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2023, 06:53

Emissão da Relação

04/10/2023, 06:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 07:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2023, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 02:09

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2023, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/08/2023, 15:16

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

25/08/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2023, 07:36

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:47

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2023, 11:47

Emissão da Relação

24/08/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:47

Registro de Sentença

16/08/2023, 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2023, 15:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 03:42

Conclusos para decisão

12/01/2023, 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2022.

26/11/2022, 01:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2022, 11:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/11/2022, 11:08

Prazo em Curso

18/11/2022, 04:51

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.

17/11/2022, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 05:35

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2022, 05:35

Emissão da Relação

17/11/2022, 05:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/11/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 01:28

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:54

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

17/10/2022, 20:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2022, 12:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2022, 12:45

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2022, 07:34

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:19

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2022, 16:19

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 16:18

Emissão da Relação

14/10/2022, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 17:49

Registro de Sentença

10/10/2022, 17:49

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

10/10/2022, 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2022, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2022, 13:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 03:27

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2021.

17/08/2021, 13:46

Prazo em Curso

06/08/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 02:15

Prazo em Curso

22/07/2021, 07:49

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

21/07/2021, 20:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/07/2021, 18:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/07/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 14:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/07/2021, 14:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2021, 07:34

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 05:41

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 05:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2021, 05:41

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 05:41

Autos entregues em carga ao Defensor

20/07/2021, 05:41

Emissão da Relação

20/07/2021, 05:40

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 12:35

Prazo em Curso

15/07/2021, 18:22

Documento Digitalizado

15/07/2021, 18:21

Autos preparados para expedição

15/07/2021, 14:08

Documento Digitalizado

02/07/2021, 16:17

Prazo em Curso

28/06/2021, 16:09

Prazo em Curso

18/06/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 00:18

Publicado ato_publicado em 31/05/2021.

31/05/2021, 21:03

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:44

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 05:41

Autos entregues em carga ao Defensor

31/05/2021, 05:41

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 05:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 05:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2021, 05:39

Emissão da Relação

31/05/2021, 05:38

Autos preparados para expedição

31/05/2021, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2021, 14:05

Expedição de Ofício.

24/05/2021, 17:10

Expedição em análise para assinatura

21/05/2021, 19:53

Autos preparados para expedição

21/05/2021, 06:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 14:41

Conclusos para despacho

08/10/2020, 10:50

Documento Digitalizado

08/10/2020, 10:46

Processo Desarquivado

08/10/2020, 10:44

Arquivado Provisoriamente

05/10/2020, 11:32

Documento Digitalizado

25/09/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 09:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2020, 11:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/07/2020, 11:38

Publicado ato_publicado em 27/07/2020.

27/07/2020, 20:35

Documento Digitalizado

27/07/2020, 17:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2020, 07:39

Emissão da Relação

27/07/2020, 06:42

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 06:41

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2020, 06:41

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 06:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2020, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 18:44

Conclusos para despacho

21/05/2020, 13:16

Documento Digitalizado

21/05/2020, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 14:55

Informação do Sistema

18/05/2020, 10:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2020, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 22:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 23:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/04/2020, 01:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/03/2020, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/03/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

29/03/2020, 01:10

Publicado ato_publicado em 23/03/2020.

23/03/2020, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2020, 07:43

Autos preparados para expedição

19/03/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 11:30

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2020, 11:30

Emissão da Relação

19/03/2020, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2020, 02:32

Conclusos para despacho

17/12/2019, 16:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/12/2019, 09:49

Documento Digitalizado

09/12/2019, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 16:27

Documento Digitalizado

05/12/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 01:58

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 07:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2019, 17:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/11/2019, 17:18

Publicado ato_publicado em 26/11/2019.

26/11/2019, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2019, 07:51

Autos preparados para expedição

25/11/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 10:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 10:42

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2019, 10:42

Emissão da Relação

25/11/2019, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 12:39

Expedição de Carta.

07/11/2019, 11:11

Expedição em análise para assinatura

06/11/2019, 10:30

Publicado ato_publicado em 08/10/2019.

08/10/2019, 07:37

Documento Digitalizado

07/10/2019, 15:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2019, 07:57

Documento Digitalizado

04/10/2019, 14:58

Autos preparados para expedição

04/10/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 11:02

Emissão da Relação

04/10/2019, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2019, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 13:38

Conclusos para decisão

26/03/2019, 12:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2019, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2019.

08/03/2019, 11:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 16:21

Documento Digitalizado

29/01/2019, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 06:35

Prazo em Curso

15/01/2019, 16:48

Documento Digitalizado

15/01/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 14:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/01/2019, 14:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/01/2019, 14:42

Publicado ato_publicado em 07/01/2019.

07/01/2019, 20:37

Expedição de Certidão.

30/12/2018, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2018, 07:38

Autos preparados para expedição

19/12/2018, 16:58

Emissão da Relação

19/12/2018, 16:57

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 16:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2018, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2018, 07:29

Prazo em Curso

04/12/2018, 16:05

Expedição de Carta.

04/12/2018, 15:42

Expedição em análise para assinatura

04/12/2018, 14:56

Autos preparados para expedição

12/09/2018, 16:32

Documento Digitalizado

12/09/2018, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2018, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 14:09

Juntada de NULL

01/08/2018, 17:34

Juntada de Mandado

01/08/2018, 17:34

Conclusos para despacho

31/07/2018, 15:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 15:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2018, 13:06

Prazo em Curso

31/07/2018, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 12:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2018, 10:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/07/2018, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 06:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 04:30

Prazo em Curso

05/07/2018, 13:15

Publicado ato_publicado em 03/07/2018.

03/07/2018, 20:35

Expedição de Mandado.

03/07/2018, 15:50

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2018, 12:57

Expedição em análise para assinatura

03/07/2018, 12:49

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 12:45

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2018, 12:45

Emissão da Relação

03/07/2018, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 17:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 05:29

Prazo em Curso

26/06/2018, 15:17

Juntada de Mandado

26/06/2018, 15:15

Juntada de NULL

26/06/2018, 15:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2018, 17:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2018, 17:28

Prazo em Curso

11/06/2018, 15:09

Publicado ato_publicado em 08/06/2018.

08/06/2018, 20:48

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 15:40

Autos entregues em carga ao Defensor

08/06/2018, 15:40

Prazo em Curso

08/06/2018, 15:34

Prazo em Curso

08/06/2018, 15:33

Expedição de Mandado.

08/06/2018, 14:30

Expedição de Ofício.

08/06/2018, 14:28

Expedição em análise para assinatura

08/06/2018, 13:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2018, 12:40

Emissão da Relação

08/06/2018, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2018, 17:43

Despacho Saneador

07/06/2018, 12:44

Conclusos para decisão

06/04/2018, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/04/2018, 16:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2018, 16:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2018, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 20:06

Prazo em Curso

06/03/2018, 14:47

Juntada de Mandado

06/03/2018, 14:46

Juntada de NULL

06/03/2018, 14:46

Prazo em Curso

27/02/2018, 13:27

Expedição de Mandado.

26/02/2018, 16:56

Expedição em análise para assinatura

26/02/2018, 16:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/02/2018, 17:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2018, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

16/02/2018, 13:36

Autos preparados para expedição

16/02/2018, 13:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 04:46

Juntada de Petição de Réplica

18/01/2018, 17:10

Prazo em Curso

07/12/2017, 15:06

Juntada de Mandado

07/12/2017, 15:05

Juntada de NULL

07/12/2017, 15:05

Prazo em Curso

06/11/2017, 14:07

Expedição de Mandado.

06/11/2017, 10:55

Expedição em análise para assinatura

01/11/2017, 17:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2017, 18:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/10/2017, 18:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 16:53

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2017, 16:53

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2017, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2017, 17:13

Conclusos para despacho

30/08/2017, 15:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 17:06

Prazo em Curso

08/08/2017, 13:43

Juntada de Mandado

08/08/2017, 13:41

Juntada de NULL

08/08/2017, 13:41

Publicado ato_publicado em 07/08/2017.

07/08/2017, 08:02

Prazo em Curso

03/08/2017, 15:03

Expedição de Mandado.

03/08/2017, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2017, 13:09

Expedição em análise para assinatura

03/08/2017, 13:02

Emissão da Relação

03/08/2017, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2017, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2017, 10:29

Conclusos para despacho

30/06/2017, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 16:54

Prazo em Curso

26/05/2017, 14:30

Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

25/05/2017, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2017, 13:08

Emissão da Relação

25/05/2017, 13:07

Prazo em Curso

22/02/2017, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2017, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2017, 12:32

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2017, 12:32

Publicado ato_publicado em 07/02/2017.

07/02/2017, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2017, 10:30

Emissão da Relação

06/02/2017, 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/02/2017, 11:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/02/2017, 11:31

Expedição de Outros documentos.

01/02/2017, 16:56

Autos entregues em carga ao Defensor

01/02/2017, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2017, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2017, 12:33

Prazo em Curso

04/10/2016, 17:20

Juntada de Carta precatória

04/10/2016, 17:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2016, 17:18

Conclusos para despacho

13/09/2016, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2016, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2016, 06:35

Prazo em Curso

15/07/2016, 16:22

Documento Digitalizado

15/07/2016, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/07/2016, 16:19

Juntada de Ofício

15/07/2016, 16:15

Prazo em Curso

31/05/2016, 14:29

Expedição de Carta precatória.

19/05/2016, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2016, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2016, 14:22

Expedição em análise para assinatura

19/05/2016, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2016, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2016, 17:07

Conclusos para despacho

29/04/2016, 14:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2016, 08:06

Prazo em Curso

13/04/2016, 13:12

Juntada de Mandado

13/04/2016, 13:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2016, 12:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/03/2016, 01:57

Juntada de NULL

23/03/2016, 17:03

Prazo em Curso

18/03/2016, 16:43

Expedição de Mandado.

17/03/2016, 15:26

Expedição em análise para assinatura

17/03/2016, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2016, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2016, 19:18

Conclusos para despacho

07/03/2016, 16:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2016, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2016.

07/03/2016, 16:21

Prazo em Curso

23/02/2016, 16:58

Publicado ato_publicado em 23/02/2016.

23/02/2016, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2016, 14:15

Emissão da Relação

18/02/2016, 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2016.

18/02/2016, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/02/2016, 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2015, 01:40

Prazo em Curso

23/11/2015, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2015, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2015, 15:44

Conclusos para despacho

06/11/2015, 17:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2015, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2015, 07:36

Prazo em Curso

19/10/2015, 17:31

Publicado ato_publicado em 19/10/2015.

19/10/2015, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2015, 17:14

Emissão da Relação

06/10/2015, 18:43

Expedição de Certidão.

06/10/2015, 18:42

Prazo em Curso

10/08/2015, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2015, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2015, 16:52

Conclusos para despacho

11/06/2015, 14:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2015, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2015, 21:15

Prazo em Curso

21/05/2015, 15:26

Publicado ato_publicado em 21/05/2015.

21/05/2015, 12:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2015, 14:42

Emissão da Relação

15/05/2015, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2015.

15/05/2015, 14:34

Expedição de Certidão.

27/04/2015, 12:06

Prazo em Curso

24/04/2015, 18:34

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:31

Juntada de NULL

24/04/2015, 18:31

Juntada de Mandado

24/04/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:31

Juntada de NULL

24/04/2015, 18:31

Juntada de Mandado

24/04/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:26

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:26

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:25

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:25

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:25

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:25

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:25

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:25

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 18:25

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:25

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:20

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:20

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:20

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:20

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:20

Juntada de Ofício

24/04/2015, 18:20

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:20

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:20

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:20

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:20

Juntada de NULL

24/04/2015, 18:20

Juntada de Mandado

24/04/2015, 18:20

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:14

Juntada de NULL

24/04/2015, 18:14

Juntada de Mandado

24/04/2015, 18:14

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:14

Juntada de NULL

24/04/2015, 18:14

Juntada de Mandado

24/04/2015, 18:14

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:14

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:14

Juntada de NULL

24/04/2015, 18:14

Juntada de Mandado

24/04/2015, 18:14

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:13

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:13

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:07

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:07

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:07

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:07

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 18:07

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 18:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:04

Juntada de Ofício

24/04/2015, 18:04

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:04

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 18:04

Juntada de NULL

24/04/2015, 17:59

Juntada de Mandado

24/04/2015, 17:59

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:59

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:59

Juntada de NULL

24/04/2015, 17:59

Juntada de Mandado

24/04/2015, 17:58

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:58

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:58

Juntada de NULL

24/04/2015, 17:58

Juntada de Mandado

24/04/2015, 17:58

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:58

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:58

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:58

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:58

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:58

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:58

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 17:58

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 17:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:51

Juntada de NULL

24/04/2015, 17:51

Juntada de Mandado

24/04/2015, 17:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 17:50

Juntada de Mandado

24/04/2015, 17:50

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:50

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:50

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:50

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:50

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:50

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:42

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:42

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 17:42

Processo convertido em eletrônico

24/04/2015, 17:10

Expedição de Mandado.

24/04/2015, 17:09

Expedição de Mandado.

24/04/2015, 17:09

Expedição de Mandado.

24/04/2015, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2015, 14:14

Prazo em Curso

15/04/2015, 13:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2014, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2014, 16:34

Autos preparados para juntada

16/12/2014, 18:03

Juntada de Mandado

16/12/2014, 18:00

Juntada de Mandado

16/12/2014, 17:59

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/12/2014, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/11/2014, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2014, 14:39

Publicado ato_publicado em 24/10/2014.

24/10/2014, 13:14

Prazo em Curso

23/10/2014, 15:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2014, 10:33

Emissão da Relação

23/10/2014, 10:32

Expedição de Mandado.

23/10/2014, 10:31

Expedição de Mandado.

23/10/2014, 10:31

Autos preparados para expedição

20/10/2014, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2014, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2014, 13:29

Conclusos para despacho

18/08/2014, 14:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/08/2014, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2014, 13:04

Autos preparados para juntada

08/08/2014, 14:05

Recebidos os Autos do Advogado

07/08/2014, 17:24

Publicado ato_publicado em 06/08/2014.

06/08/2014, 13:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2014, 18:16

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

24/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2013.

15/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

12/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/09/2013, 12:00

Juntada de Mandado

29/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

29/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

29/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

29/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

23/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

20/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

20/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

20/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

20/08/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

20/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

05/08/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

05/08/2013, 12:00

Carga Rápida

02/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2013.

25/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

23/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/07/2013, 12:00

Juntada de Mandado

01/07/2013, 12:00

Juntada de Mandado

01/07/2013, 12:00

Juntada de Mandado

01/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/06/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

20/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/06/2013, 12:00

Concedida a Medida Liminar

23/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

10/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

21/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

27/07/2012, 12:00

Juntada de Mandado

26/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

11/07/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

11/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

03/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

19/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

31/05/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2012.

02/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2012, 12:00

Emissão da Relação

25/04/2012, 12:00

Juntada de Mandado

25/04/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

19/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

19/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

19/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/04/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

17/04/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/04/2012, 12:00

Despacho

•01/12/2024, 18:06

Despacho

•20/06/2024, 22:13

Sentença

•25/01/2024, 13:53

Sentença

•16/08/2023, 15:47

Sentença

•10/10/2022, 17:49

Despacho

•20/05/2021, 14:41

Despacho

•24/07/2020, 18:44

Despacho

•06/03/2020, 15:22

Despacho

•01/10/2019, 14:01

Despacho

•12/09/2018, 14:09

Interlocutória

•07/06/2018, 17:43

Despacho

•24/10/2017, 17:13

Despacho

•03/08/2017, 10:29

Todos os documentos(32)

Despacho

•14/01/2026, 16:25

Despacho

•05/08/2025, 14:24

Despacho

•01/12/2024, 18:06

Despacho

•20/06/2024, 22:13

Sentença

•25/01/2024, 13:53

Sentença

•16/08/2023, 15:47

Sentença

•10/10/2022, 17:49

Despacho

•20/05/2021, 14:41

Despacho

•24/07/2020, 18:44

Despacho

•06/03/2020, 15:22

Despacho

•01/10/2019, 14:01

Despacho

•12/09/2018, 14:09

Interlocutória

•07/06/2018, 17:43

Despacho

•24/10/2017, 17:13

Despacho

•03/08/2017, 10:29

Despacho

•27/01/2017, 10:23

Despacho

•17/05/2016, 17:07

Despacho

•07/03/2016, 19:18

Despacho

•23/11/2015, 09:49

Despacho

•06/08/2015, 16:52

Despacho

•24/04/2015, 18:31

Despacho

•24/04/2015, 18:25

Despacho

•24/04/2015, 18:25

Despacho

•24/04/2015, 18:20

Despacho

•24/04/2015, 18:07

Despacho

•24/04/2015, 18:05

Interlocutória

•24/04/2015, 17:58

Interlocutória

•24/04/2015, 17:58

Interlocutória

•24/04/2015, 17:58

Despacho

•24/04/2015, 17:51

Despacho

•24/04/2015, 17:50

Despacho

•24/04/2015, 17:50