Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814685-95.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 14.835,40

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 10:05

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:07

Documento Digitalizado

18/07/2025, 13:58

Expedição em análise para assinatura

16/07/2025, 10:03

Documento Digitalizado

16/07/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:02

Autos preparados para expedição

15/07/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:04

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:25

Emissão da Relação

07/07/2025, 10:34

Autos preparados para expedição

04/07/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:47

Documento Digitalizado

04/07/2025, 17:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:38

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 10:05

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:07

Documento Digitalizado

18/07/2025, 13:58

Expedição em análise para assinatura

16/07/2025, 10:03

Documento Digitalizado

16/07/2025, 10:03

Documentos

Despacho

•05/08/2021, 17:39

Despacho

•24/08/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:02

Autos preparados para expedição

15/07/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:04

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:25

Emissão da Relação

07/07/2025, 10:34

Autos preparados para expedição

04/07/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:47

Documento Digitalizado

04/07/2025, 17:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:38

Prazo em Curso

13/05/2025, 15:11

Documento Digitalizado

13/05/2025, 15:08

Documento Digitalizado

13/05/2025, 15:08

Documento Digitalizado

09/05/2025, 16:35

Documento Digitalizado

09/05/2025, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 17:15

Expedição em análise para assinatura

25/04/2025, 23:48

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/01/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814685-95.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evanir dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

08/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.

07/01/2025, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:09

Prazo em Curso

19/12/2024, 11:07

Emissão da Relação

19/12/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:05

Documento Digitalizado

19/12/2024, 05:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:12

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 07:56

Prazo em Curso

15/10/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2024, 16:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/10/2024, 16:22

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2024, 09:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:27

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:20

Procedência

30/08/2024, 15:20

Registro de Sentença

30/08/2024, 15:20

Conclusos para decisão

30/08/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:09

Prazo em Curso

21/05/2024, 08:05

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 08:14

Emissão da Relação

17/05/2024, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 14:35

Conclusos para decisão

15/05/2024, 16:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/05/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 03:24

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 19:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/04/2024, 14:47

Evolução da Classe Processual

10/04/2024, 14:46

Recebida petição inicial

08/04/2024, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 17:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:58

Conclusos para despacho

01/02/2024, 12:30

Processo Reativado

01/02/2024, 12:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/01/2024, 20:35

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 07:09

Prazo em Curso

29/01/2024, 07:59

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Evanir dos Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814685-95.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

12/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2023, 18:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2023, 18:38

Emissão da Relação

11/12/2023, 18:35

Transitado em Julgado em data

11/12/2023, 18:27

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/12/2023, 15:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/12/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Evanir dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814685-95.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Ante o exposto, à luz do art.932, III,do CPC/2015, reconheço a perda superveniente do o

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Evanir dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 11/07/2023. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814685-95.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Evanir dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814685-95.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Ante o exposto, à luz do art.932, III,do CPC/2015, reconheço a perda superveniente do o

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Evanir dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 11/07/2023. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814685-95.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Evanir dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0814685-95.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Sobre o pedido de fl. 271, manifeste-se o Recorrente no prazo de cinco dia

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Evanir dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Determino a suspensão desse processo, aguardando-se em arquivo seja o juízo comunicado, Recurso Inominado Cível nº 0814685-95.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Evanir dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0814685-95.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Evanir dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0814685-95.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Intime-se à parte contrária para, querendo, apresentar manifestaç

01/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/03/2022, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/03/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2022, 14:11

Assistência Judiciária Gratuita

24/02/2022, 14:11

Conclusos para decisão

22/02/2022, 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões

21/02/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2022, 18:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2022, 18:20

Prazo em Curso

18/01/2022, 13:54

Publicado ato_publicado em 17/01/2022.

17/01/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2022, 16:34

Emissão da Relação

14/01/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

25/12/2021, 01:24

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2021, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 13:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/12/2021, 13:02

Registro de Sentença

08/12/2021, 13:02

Expedição de NULL.

03/12/2021, 14:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2021, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 16:22

Conclusos para decisão

29/10/2021, 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/10/2021, 21:43

Juntada de Petição de Réplica

25/10/2021, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 19:07

Prazo em Curso

31/08/2021, 11:26

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 22:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2021, 07:54

Emissão da Relação

25/08/2021, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 01:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/08/2021, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 22:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2021, 22:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2021, 22:06

Conclusos para decisão

13/08/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 11:38

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 05:12

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 16:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/08/2021, 16:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2021, 15:51

Emissão da Relação

10/08/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2021, 15:13

Expedição de Carta.

10/08/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2021, 15:03

Autos preparados para expedição

06/08/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 15:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2021 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

06/08/2021, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2021, 17:39

Despacho de recebimento da inicial

05/08/2021, 17:39

Conclusos para decisão

30/07/2021, 08:55

Informação do Sistema

29/07/2021, 17:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/07/2021, 17:47

Autos preparados para expedição

29/07/2021, 16:52

Distribuído por sorteio

29/07/2021, 16:41

Despacho

•29/10/2021, 16:22

Sentença (Outras)

•03/12/2021, 14:07

Sentença

•08/12/2021, 13:02

Despacho

•24/02/2022, 14:11

Despacho

•08/04/2024, 17:53

Despacho

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