Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0800940-55.2021.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta
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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
15/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Autor
FERNANDA DA SILVA MACHADO
CPF
026.***.***-32
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
17/08/2023, 11:04
Transitado em Julgado em 15/08/2023
17/08/2023, 11:04
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 520255/2023
31/05/2023, 16:11
Protocolizada Petição 520255/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/05/2023
31/05/2023, 16:01
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2023
30/05/2023, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/05/2023, 19:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2023
29/05/2023, 15:30
Julgado procedente em parte do pedido de
29/05/2023, 15:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)
29/03/2023, 21:00
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 263937/2023
29/03/2023, 20:46
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
29/03/2023, 20:41
Protocolizada Petição 263937/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/03/2023
29/03/2023, 20:41
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2023
17/03/2023, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/03/2023, 18:53
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
16/03/2023, 17:20
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Todas as movimentações
(19)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
17/08/2023, 11:04
Transitado em Julgado em 15/08/2023
17/08/2023, 11:04
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 520255/2023
31/05/2023, 16:11
Protocolizada Petição 520255/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/05/2023
31/05/2023, 16:01
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2023
30/05/2023, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/05/2023, 19:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2023
29/05/2023, 15:30
Julgado procedente em parte do pedido de
29/05/2023, 15:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)
29/03/2023, 21:00
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 263937/2023
29/03/2023, 20:46
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
29/03/2023, 20:41
Protocolizada Petição 263937/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/03/2023
29/03/2023, 20:41
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2023
17/03/2023, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/03/2023, 18:53
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
16/03/2023, 17:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2023
16/03/2023, 17:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
15/03/2023, 08:16
Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO
15/03/2023, 08:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
06/03/2023, 16:27
Documentos
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06/03/2023, 16:25
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06/03/2023, 16:25
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06/03/2023, 16:25
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06/03/2023, 16:25
TipoProcessoDocumento#00.6.0
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16/03/2023, 17:20
DECISÃO TERMINATIVA
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29/05/2023, 15:30