Cumprimento de sentença 0802925-50.2019.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802925-50.2019.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 16:59

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 16:57

Recebidos os autos

13/01/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 14:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Reginaldo de Souza Vieira Filho (OAB 17364/MS) Processo 0802925-50.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Harukiti Minohara - Exectda: Luciane Blans da Silva - Foram interpostos embargos de declaração contra a sentença de f. 401/402. Os embargos de declaração interpostos não podem ser conhecidos, porque não estão presentes as situações previstas no art. 83, da Lei nº 9099/95 e tampouco no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração têm por finalidade tão somente a eliminação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição presentes na decisão, sendo que na ausência desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o disposto no art. 83, da Lei nº 9099/95 e art. 1.022, do CPC. Com efeito, tal manifestação está mais para insatisfação com o que foi decidido, do que para pedido de esclarecimento de pontos obscuros, contraditórios ou omissos da decisão. Ora, os embargos de declaração não constituem meio idôneo para discutir os fundamentos de uma decisão. Eles têm a finalidade exclusiva de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não possuindo caráter substitutivo da decisão, mas sim integrativo ou aclaratório. Sendo assim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, devem ser rejeitados os embargos de declaração, mantendo-se a sentença de f. 401/402 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, rejeita-se liminarmente os embargos interpostos. Intimem-se as partes. Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

10/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 07:53

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/01/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:55

Recebidos os autos

26/12/2024, 11:13

Expedição de tipo de documento.

26/12/2024, 11:13

Decisão ou Despacho

26/12/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

26/12/2024, 11:13

Documentos

Ata de Audiência (Outras)

•31/07/2019, 17:32

Ata de Audiência (Outras)

•31/07/2019, 17:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Decisão ou Despacho

Ato ordinatório praticado

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