Reintegração / Manutenção de Posse 0800507-37.2023.8.12.0025 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800507-37.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jorge Luiz Fernandes Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Apelado: Herculano Xavier de Oliveira Advogado: Lúcio Flávio de Araújo Ferreira (OAB: 11739/MS) Advogado: Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB: 27896/MS) Advogado: Túlio Cassiano Garcia Mourão (OAB: 11903/MS) Apelado: Fernanda Clementino Furtado Advogado: Lúcio Flávio de Araújo Ferreira (OAB: 11739/MS) Advogado: Túlio Cassiano Garcia Mourão (OAB: 11903/MS) Advogado: Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB: 27896/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR C/C PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ESBULHO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em ação de reintegração de posse. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se é o caso de deferimento do pedido de denunciação da lide; se o julgamento antecipado da lide implica cerceamento de defesa e, no mérito, se foram comprovados os requisitos legais exigidos para reintegração do autor na posse do imóvel objeto da lide. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 Há evidente preclusão temporal quanto ao indeferimento do pedido de denunciação da lide, pois o apelante foi intimado e deixou de impugná-lo tempestivamente. 3.1 O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando as partes, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, quedam-se silentes. 3.2 De acordo com o art. 560 do CPC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Na hipótese, ausente a prova de que de que o requerente exerceu posse anterior do imóvel e, por conseguinte, do alegado esbulho perpetrado pelos requeridos, resta improcedente o pedido de reintegração de posse. IV - DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800507-37.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

—

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

Todas as movimentações(152)

legal