Agravo em Recurso Especial 0805572-30.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
17/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
BC GENERA URBANISMO INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA
CNPJ
12.***.***.0001-89
Mostrar
Autor
SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDA
CNPJ
15.***.***.0001-99
Mostrar
Autor
PABLO JOSE CANAVARRO VELOSO
CPF
042.***.***-50
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
25/05/2023, 17:43
Transitado em Julgado em 25/05/2023
25/05/2023, 17:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2023
03/05/2023, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/05/2023, 19:30
Não conhecido o recurso de BC GENERA URBANISMO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA e SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDA
29/04/2023, 07:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2023
29/04/2023, 07:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
17/04/2023, 18:45
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
17/04/2023, 18:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
30/03/2023, 19:12
Documentos
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30/03/2023, 19:11
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30/03/2023, 19:11
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30/03/2023, 19:11
DECISÃO TERMINATIVA
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29/04/2023, 07:50