Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800228-15.2024.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 7.370,28

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

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Movimentações

Juntada de Informações

05/05/2026, 15:01

Informação do Sistema

24/04/2026, 15:02

Arquivado Provisoriamente

11/03/2026, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

26/02/2026, 11:33

Prazo em Curso

19/02/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 02:51

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 16:23

Prazo em Curso

05/02/2026, 16:22

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 02:31

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:15

Prazo em Curso

03/12/2025, 17:17

Todas as movimentações(115)

Juntada de Informações

05/05/2026, 15:01

Informação do Sistema

24/04/2026, 15:02

Arquivado Provisoriamente

11/03/2026, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

26/02/2026, 11:33

Prazo em Curso

19/02/2026, 07:58

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 17:42

Despacho

•27/06/2025, 09:53

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Expedição de Certidão.

18/02/2026, 02:51

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 16:23

Prazo em Curso

05/02/2026, 16:22

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 02:31

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:15

Prazo em Curso

03/12/2025, 17:17

Emissão da Relação

03/12/2025, 17:16

Prazo em Curso

17/11/2025, 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2025.

17/11/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 23:19

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:16

Emissão da Relação

01/10/2025, 12:14

Evolução da Classe Processual

01/10/2025, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 17:42

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:50

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:46

Prazo em Curso

28/07/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 09:53

Conclusos para decisão

02/06/2025, 12:59

Processo Reativado

02/06/2025, 12:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/06/2025, 12:56

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 02:33

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:49

Emissão da Relação

24/03/2025, 10:42

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 10:36

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/03/2025, 14:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/03/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Coronel Sapucaia Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Rosa Gularte Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800228-15.2024.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2025, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2025, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:24

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2024, 16:49

Prazo em Curso

11/11/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Gularte - Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para que tome ciência do Recurso Inominado de fls. 126-137 e caso queira apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800228-15.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:40

Conclusos para despacho

07/11/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:16

Emissão da Relação

06/11/2024, 15:59

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 13:09

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/10/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 13:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rosa Gularte - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Isso posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Rosa Gularte em desfavor do Município de Coronel Sapucaia, para o fim de declarar a nulidade dos contratos sucessivos entre as partes e condenar o requerido ao pagamento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), nos meses efetivamente trabalhados (fl.14-47), respeitando-se eventuais valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação, bem como o princípio da adstrição, em se tratando de pedido que delimita períodos específicos. Observe-se a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Remete-se os autos para apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.(...) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pela Juíza Leiga. Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800228-15.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:45

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:23

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 09:57

Emissão da Relação

15/10/2024, 09:57

Expedição de NULL.

15/10/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/10/2024, 15:23

Registro de Sentença

14/10/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:52

Prazo em Curso

04/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de Réplica

02/07/2024, 15:13

Prazo em Curso

02/07/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Gularte - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), bem como informe se há prova a ser produzida em audiência de instrução ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800228-15.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 08:13

Emissão da Relação

28/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de Contestação

28/06/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:09

Expedição de Carta.

24/06/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 02:03

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:04

Expedição de Carta.

11/06/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 14:23

Recebida petição inicial

10/06/2024, 14:23

Autos preparados para expedição

06/06/2024, 10:37

Retificação de Classe Processual

06/06/2024, 10:35

Informação do Sistema

05/06/2024, 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/06/2024, 15:07

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 14:41

Despacho

•10/01/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 12:45

Sentença (Outras)

•15/10/2024, 09:41

Sentença

•14/10/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 08:59

Despacho

•10/06/2024, 14:23