Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828089-48.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.011,39

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:09

Prazo em Curso

08/01/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 10:09

Prazo em Curso

12/11/2025, 10:04

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 21:53

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/11/2025, 18:10

Evolução da Classe Processual

11/11/2025, 14:12

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 11:08

Emissão da Relação

11/11/2025, 10:41

Todas as movimentações(102)

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:09

Prazo em Curso

08/01/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 10:09

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 19:22

Interlocutória

•16/01/2025, 19:32

Prazo em Curso

12/11/2025, 10:04

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 21:53

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/11/2025, 18:10

Evolução da Classe Processual

11/11/2025, 14:12

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 11:08

Emissão da Relação

11/11/2025, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 17:00

Conclusos para despacho

18/08/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:18

Emissão da Relação

11/07/2025, 07:46

Transitado em Julgado em data

11/07/2025, 07:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

09/07/2025, 12:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/07/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2025, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:00

Processo Reativado

11/04/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 18:34

Prazo em Curso

28/01/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões

21/01/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0828089-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Estela dos Santos Pereira - Intimação da decisão interlocutória de p. 202: "[...] 1. Com efeito, recebe-se o recurso inominado deduzido pela parte Autora nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Defere-se a AJG à parte autora. 3. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se estes recurso e o recurso da parte Ré à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 17:28

Emissão da Relação

17/01/2025, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 19:32

Proferida decisão interlocutória

16/01/2025, 17:09

Conclusos para despacho

16/08/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0828089-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Estela dos Santos Pereira - Intimação da decisão interlocutória de p. 164: "[...] 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido pela parte Ré de p. 125/130 nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorida/Autora, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarazões, nos termos do art. 42,

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 09:39

Emissão da Relação

22/07/2024, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 19:29

Proferida decisão interlocutória

19/07/2024, 19:29

Conclusos para despacho

18/07/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 07:39

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/07/2024, 10:50

Autos preparados para expedição

11/07/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 03:18

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/07/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0828089-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Estela dos Santos Pereira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Bruna Estela dos Santos Pereira em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 98-100, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 21:48

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 15:57

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 08:15

Emissão da Relação

28/06/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 18:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/06/2024, 18:09

Registro de Sentença

13/06/2024, 18:09

Expedição de NULL.

12/06/2024, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 15:48

Conclusos para despacho

10/04/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:11

Prazo em Curso

18/03/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 14:37

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:41

Emissão da Relação

06/03/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:48

Prazo em Curso

11/12/2023, 16:23

Juntada de NULL

11/12/2023, 16:15

Juntada de Mandado

11/12/2023, 16:14

Prazo em Curso

27/11/2023, 16:04

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 20:19

Expedição em análise para assinatura

24/11/2023, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 20:05

Tutela Provisória

23/11/2023, 20:05

Conclusos para decisão

23/11/2023, 13:21

Informação do Sistema

23/11/2023, 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/11/2023, 12:03

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 10:55

Interlocutória

•19/07/2024, 19:29

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:57

Sentença

•13/06/2024, 18:09

Sentença (Outras)

•12/06/2024, 18:43

Despacho

•10/06/2024, 20:23

Interlocutória

•23/11/2023, 20:05