Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827982-04.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.781,16

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 03:05

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 19:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 19:38

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 19:15

Conclusos para despacho

30/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:54

Prazo em Curso

15/10/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 13:29

Emissão da Relação

14/10/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 14:39

Todas as movimentações(99)

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 03:05

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 19:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 19:38

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 19:16

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 19:15

Despacho

•10/10/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 19:15

Conclusos para despacho

30/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:54

Prazo em Curso

15/10/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 13:29

Emissão da Relação

14/10/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 14:39

Conclusos para despacho

04/07/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 12:26

Prazo em Curso

01/07/2025, 08:50

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:31

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:04

Emissão da Relação

26/06/2025, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 10:56

Conclusos para despacho

08/04/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 03:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/04/2025, 14:36

Informação do Sistema

03/04/2025, 14:10

Apensado ao processo numero do processo

03/04/2025, 14:10

Prazo em Curso

31/03/2025, 08:33

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 12:31

Emissão da Relação

27/03/2025, 12:29

Transitado em Julgado em data

27/03/2025, 12:29

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/03/2025, 12:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/03/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Milka Fernandes Matos Neves Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827982-04.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Milka Fernandes Matos Neves Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827982-04.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Milka Fernandes Matos Neves Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0827982-04.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

19/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/08/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/08/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de Contra-razões

30/07/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827982-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milka Fernandes Matos Neves - Intimação da decisão interlocutória de p. 91: "[...] 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo pra

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:11

Emissão da Relação

19/07/2024, 09:43

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 19:07

Conclusos para despacho

17/07/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 09:17

Autos preparados para expedição

11/07/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 03:18

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/07/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827982-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milka Fernandes Matos Neves - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 22/11/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Milka Fernandes Matos Neves em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 3

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 21:48

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 15:57

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 08:15

Emissão da Relação

28/06/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 18:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/06/2024, 18:09

Registro de Sentença

13/06/2024, 18:09

Expedição de NULL.

12/06/2024, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 15:50

Conclusos para despacho

10/04/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:09

Prazo em Curso

18/03/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:48

Prazo em Curso

07/02/2024, 05:07

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 08:09

Emissão da Relação

05/02/2024, 18:29

Juntada de Petição de Contestação

25/01/2024, 16:09

Prazo em Curso

11/12/2023, 16:44

Juntada de NULL

11/12/2023, 16:37

Juntada de Mandado

11/12/2023, 16:37

Prazo em Curso

27/11/2023, 16:04

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 20:06

Expedição em análise para assinatura

23/11/2023, 14:55

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 19:20

Tutela Provisória

22/11/2023, 19:20

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:40

Informação do Sistema

22/11/2023, 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/11/2023, 13:03

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 11:55

Despacho

•25/06/2025, 20:12

Interlocutória

•18/07/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:57

Sentença

•13/06/2024, 18:09

Sentença (Outras)

•12/06/2024, 18:43

Despacho

•10/06/2024, 20:23

Interlocutória

•22/11/2023, 19:20