Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800291-32.2020.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 27.398,39

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 11:00

Decorrido prazo de parte

10/02/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 09:15

Recebidos os autos

16/12/2024, 16:39

Juntada de Petição de tipo

03/12/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800291-32.2020.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Darlene Coelho Ramos - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:35

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 11:15

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 11:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 11:13

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 10:44

Recebidos os autos

09/09/2024, 12:43

Recebidos os autos

09/09/2024, 12:43

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 11:00

Decorrido prazo de parte

10/02/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 09:15

Recebidos os autos

16/12/2024, 16:39

Juntada de Petição de tipo

03/12/2024, 16:29

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 09:36

Despacho

•19/09/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800291-32.2020.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Darlene Coelho Ramos - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:35

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 11:15

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 11:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 11:13

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 10:44

Recebidos os autos

09/09/2024, 12:43

Recebidos os autos

09/09/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Darlene Coelho Ramos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086B/MS) Apelação Cível nº 0800291-32.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Ante o exposto, homologo o pedido de desistência recursal. P.I.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Darlene Coelho Ramos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086B/MS) Apelação Cível nº 0800291-32.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em r

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Darlene Coelho Ramos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086B/MS) Apelação Cível nº 0800291-32.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em r

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Darlene Coelho Ramos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086B/MS) Portanto, Apelação Cível nº 0800291-32.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Darlene Coelho Ramos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes int Acórdão - Apelação Cível nº 0800291-32.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

02/07/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

27/06/2024, 11:26

Remetidos os Autos para destino.

27/06/2024, 11:26

Remetidos os Autos para destino.

27/06/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 08:42

Juntada de Petição de tipo

16/05/2024, 12:36

Expedição de tipo de documento.

09/05/2024, 01:22

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 10:51

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/04/2024, 10:51

Recebidos os autos

26/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo

26/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo

25/03/2024, 16:23

Expedição de tipo de documento.

24/03/2024, 00:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:36

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 17:02

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/03/2024, 17:02

Recebidos os autos

01/03/2024, 09:37

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.

27/10/2023, 11:47

Juntada de Petição de tipo

16/10/2023, 11:06

Recebidos os autos

16/10/2023, 11:06

Expedição de tipo de documento.

06/10/2023, 00:27

Expedição de tipo de documento.

26/09/2023, 09:27

Expedição de tipo de documento.

26/09/2023, 09:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/09/2023, 09:27

Recebidos os autos

19/09/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.

25/07/2023, 10:37

Juntada de Petição de tipo

20/07/2023, 16:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/07/2023, 20:17

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 10:33

Recebidos os autos

11/07/2023, 09:49

Expedição de tipo de documento.

11/07/2023, 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.

10/07/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 07:09

Recebidos os autos

10/02/2023, 16:22

Juntada de Petição de tipo

10/02/2023, 16:22

Expedição de tipo de documento.

09/02/2023, 01:40

Expedição de tipo de documento.

30/01/2023, 07:08

Expedição de tipo de documento.

30/01/2023, 07:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/01/2023, 07:07

Juntada de tipo de documento

26/01/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 16:06

Apensado ao processo numero do processo

17/08/2022, 16:06

Juntada de tipo de documento

05/08/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

30/06/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 14:15

Expedição de tipo de documento.

29/06/2022, 14:14

Decorrido prazo de parte

25/06/2022, 01:20

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 13:49

Expedição de tipo de documento.

17/06/2022, 00:19

Recebidos os autos

15/06/2022, 11:07

Juntada de Petição de tipo

15/06/2022, 11:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/06/2022, 20:11

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

11/06/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

11/06/2022, 12:35

Expedição de tipo de documento.

11/06/2022, 12:34

Decorrido prazo de parte

11/06/2022, 12:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2022, 20:09

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 06:48

Expedição de tipo de documento.

07/06/2022, 06:48

Expedição de tipo de documento.

07/06/2022, 06:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/06/2022, 06:47

Recebidos os autos

06/06/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.

06/06/2022, 10:47

Expedição de tipo de documento.

06/06/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 07:28

Recebidos os autos

23/03/2022, 16:23

Juntada de Petição de tipo

23/03/2022, 16:23

Expedição de tipo de documento.

13/03/2022, 00:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2022, 20:11

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 05:58

Expedição de tipo de documento.

03/03/2022, 05:58

Expedição de tipo de documento.

03/03/2022, 05:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/03/2022, 05:58

Recebidos os autos

25/02/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.

16/02/2022, 10:28

Juntada de Petição de tipo

08/02/2022, 21:35

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/12/2021, 20:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 03:11

Juntada de Petição de tipo

04/12/2021, 17:05

Recebidos os autos

04/12/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 02:55

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 00:18

Expedição de tipo de documento.

15/10/2021, 11:24

Expedição de tipo de documento.

15/10/2021, 11:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/10/2021, 11:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/09/2021, 20:11

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 14:13

Expedição de tipo de documento.

31/08/2021, 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/08/2021, 14:10

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

31/08/2021, 14:09

Recebidos os autos

05/07/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.

23/06/2021, 09:37

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 08:26

Processo Reativado

22/06/2021, 08:25

Juntada de Petição de tipo

21/06/2021, 12:39

Arquivado Definitivamente

17/06/2021, 09:29

Juntada de Petição de tipo

16/06/2021, 11:52

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 09:13

Juntada de Petição de tipo

10/06/2021, 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2021, 22:58

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 07:42

Expedição de tipo de documento.

01/06/2021, 11:29

Expedição de tipo de documento.

01/06/2021, 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/06/2021, 11:28

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 11:28

Recebidos os autos

16/04/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2021, 09:24

Recebidos os autos

26/03/2021, 12:45

Recebidos os autos

26/03/2021, 12:45

Expedição de tipo de documento.

16/12/2020, 14:41

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2020, 14:41

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2020, 14:41

Decorrido prazo de parte

16/12/2020, 14:33

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 18:01

Recebidos os autos

29/10/2020, 11:38

Juntada de Petição de tipo

29/10/2020, 11:38

Expedição de tipo de documento.

29/10/2020, 00:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2020, 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2020, 21:13

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 07:40

Expedição de tipo de documento.

19/10/2020, 14:23

Expedição de tipo de documento.

19/10/2020, 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/10/2020, 14:21

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 14:20

Recebidos os autos

22/09/2020, 09:14

Expedição de tipo de documento.

22/09/2020, 09:14

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 09:14

Julgado procedente o pedido

22/09/2020, 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.

31/08/2020, 14:15

Juntada de Petição de tipo

31/08/2020, 13:24

Recebidos os autos

16/08/2020, 21:35

Juntada de Petição de tipo

16/08/2020, 21:35

Expedição de tipo de documento.

15/08/2020, 07:06

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 14:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/08/2020, 22:36

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 07:48

Expedição de tipo de documento.

05/08/2020, 14:57

Expedição de tipo de documento.

05/08/2020, 14:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/08/2020, 14:56

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 14:55

Juntada de Petição de tipo

23/07/2020, 20:53

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 17:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/07/2020, 21:24

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 07:50

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 16:31

Recebidos os autos

25/06/2020, 06:36

Juntada de Petição de tipo

25/06/2020, 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2020, 21:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 07:51

Expedição de tipo de documento.

13/05/2020, 15:55

Expedição de tipo de documento.

13/05/2020, 14:53

Expedição de tipo de documento.

13/05/2020, 14:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 14:49

Recebidos os autos

13/05/2020, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 09:15

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 02:56

Conclusos para tipo de conclusão.

22/04/2020, 16:48

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 16:15

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 16:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

22/04/2020, 13:32

Distribuído por tipo

22/04/2020, 13:32

Sentença

•11/07/2023, 09:49

Despacho

•06/06/2022, 13:19

Despacho

•25/02/2022, 15:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/12/2021, 17:05

Despacho

•05/07/2021, 12:22

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/06/2021, 12:39

Despacho

•16/04/2021, 18:13

Sentença

•22/09/2020, 09:14

Despacho

•13/05/2020, 09:15