Procedimento Comum Cível 0831082-42.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0831082-42.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio dos Santos Lima Egidio Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Prefeita(a) do Município de Campo Grande - MS Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Perito: Paulo Márcio Bacha Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito. Na linha de entendimento firmado pelo Superior Tribunal Justiça, é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Sucede que, nos termos do art. 4º do referido Decreto, o requerimento administrativo é causa de suspensão do prazo de prescrição, que perdura durante o período de trâmite do processo administrativo, até que a comunicação da decisão final seja feita ao interessado. No caso, considerando que o processo administrativo de revisão do benefício perdurou por quase dois anos, lapso temporal em que restou suspensa a prescrição, de rigor o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0831082-42.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

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