Execução Fiscal 0000051-21.1979.8.12.0007 - TJMS

Execução Fiscal 0000051-21.1979.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 17:04

Transitado em Julgado em data

14/04/2023, 21:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Salim Younes Mahfouz Processo 0000051-21.1979.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Salim Younes Mahfouz - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciai

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Salim Younes Mahfouz Processo 0000051-21.1979.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Salim Younes Mahfouz - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciai

01/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 20:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2023, 20:12

Emissão da Relação

30/01/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 14:29

Declarada decadência ou prescrição

25/01/2023, 14:29

Documentos

Despacho

•14/10/2022, 16:16

Sentença

•25/01/2023, 14:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

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